CCJ do Senado aprova plano de trabalho da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um importante passo nesta quarta-feira (23) ao aprovar o plano de trabalho para o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o cronograma, e os debates sobre o projeto terão início na próxima semana.

Encaminhado ao Senado em agosto, o projeto aguardava o término do calendário das eleições municipais, conforme acordo entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). Agora, a proposta que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, fruto da PEC 45/2019, avança no Congresso.

Enquanto aguardava a tramitação, Eduardo Braga realizou uma série de reuniões com cerca de 550 representantes de diversos setores da sociedade civil, que trouxeram contribuições técnicas ao projeto. “A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, afirmou o senador.

Audiências públicas e temas centrais

O plano de trabalho prevê a realização de 11 audiências públicas para discutir temas como os novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) —, além dos impactos da reforma no Produto Interno Bruto (PIB), nos setores produtivos e nas áreas de saúde e educação.

Também serão abordados os regimes diferenciados com forte impacto social, como a cesta básica nacional e o cashback, além dos efeitos da reforma em segmentos de infraestrutura, como energia, saneamento e telecomunicações, e no setor imobiliário. O senador destacou ainda que temas como o imposto seletivo, o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus estarão no centro dos debates.

Proteção à Zona Franca e trava para carga tributária

Eduardo Braga reforçou que não haverá retrocessos em áreas estratégicas, como a Zona Franca de Manaus e as políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste. “Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, destacou o relator.

Debates com governadores e prefeitos

O senador Eduardo Braga também incluiu no plano de trabalho a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado para ouvir governadores e prefeitos, visando discutir os efeitos da reforma tributária nos estados e municípios. A expectativa é que os debates sejam finalizados até 14 de novembro.

Tramitação e apelo por mais celeridade

Durante a reunião, o senador Izalci Lucas (PL-DF) solicitou ao presidente da CCJ que o texto também fosse apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), argumentando que a matéria possui caráter econômico. Contudo, Braga lembrou que a CAE já havia contribuído durante a tramitação da PEC da reforma tributária e que suas contribuições foram incluídas no relatório. “A competência é inequívoca e exclusiva da CCJ. Mas nem por ser competência exclusiva, a CCJ excluiu a CAE ou as outras comissões temáticas do Senado da participação no debate e as suas contribuições”, defendeu.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apoiou a tramitação exclusivamente na CCJ, enfatizando a necessidade de agilidade. “Temos que ter responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Temos que dar uma resposta à população e à economia brasileira”, afirmou.

Com mais de 1.400 emendas ao texto, parte delas deverá ser incorporada, o que poderá exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação ocorra nas duas casas até o fim do ano.

“Ainda precisaremos de alguns dias para construirmos um consenso entre os líderes da Câmara, do Senado, o presidente Arthur Lira e o presidente Rodrigo Pacheco, além do Executivo”, finalizou Braga.