A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou nesta terça-feira (19) a suspensão, em caráter cautelar, da veiculação de publicidades de jogos de apostas online voltadas a crianças e adolescentes em todo o território nacional. O descumprimento da medida resultará na aplicação de multa diária de R$ 50 mil às empresas responsáveis. As informações são da Agência Brasil.

A decisão foi embasada por uma nota técnica da Senacon, que argumenta que crianças e adolescentes, devido ao estágio de desenvolvimento físico e mental, não possuem plena capacidade de compreender o conceito de oferta, as consequências das publicidades ou as técnicas de convencimento empregadas nos anúncios.

“ão possuem condições plenas de compreender o conceito de oferta, as consequências de uma publicidade, os exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o interesse econômico envolvido por trás de um anúncio divertido”, afirma o documento.

Além disso, a Senacon determinou a suspensão de publicidades que ofereçam bônus ou recompensas antecipadas aos jogadores antes da realização das apostas. Segundo a secretaria, essa prática pode induzir consumidores sem condições financeiras imediatas a participarem de jogos de apostas online, contribuindo para situações de superendividamento. A multa para o descumprimento dessa medida também será de R$ 50 mil por dia.

As empresas de apostas online autorizadas pelo Ministério da Fazenda devem apresentar, no prazo de dez dias a partir da notificação, um relatório detalhando as medidas adotadas para cumprir as suspensões impostas pela decisão cautelar.