A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (12), que existem “barreiras de ordem prática de difícil superação” para bloquear o uso de benefícios sociais em apostas esportivas, também conhecidas como “bets”. 

“Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação”, diz um trecho da notificação. 

A manifestação ocorreu em resposta à decisão do ministro Luiz Fux, que, em novembro, determinou a adoção de medidas para impedir que recursos de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados em apostas. A decisão foi ratificada pelo plenário da Corte por unanimidade. 

O documento apresentou ainda notas técnicas de diferentes órgãos para justificar a complexidade de cumprir a decisão judicial. 

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social afirmou também não ser possível distinguir, em contas bancárias, quais valores são oriundos de benefícios sociais e quais são provenientes de outras fontes. Assim, essa limitação inviabiliza a rastreabilidade necessária para controlar o destino dos recursos. 

Alternativas e limitações apresentadas pelo Banco Central sobre apostas esportivas 

O Banco Central, por sua vez, sugeriu a proibição do uso de cartões de débito para transações em plataformas de apostas esportivas. Entretanto, a instituição ponderou que essa medida teria eficácia limitada, uma vez que outras formas de pagamento, como as transferências via Pix ainda poderiam ser utilizadas. 

Em setembro, o BC havia informado que os brasileiros já gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês, somente nos oito primeiros meses deste ano. Em pesquisa realizada pelo DataSena, divulgada em outubro, 42% dos brasileiros que dizem ter gastado alguma quantia em apostas esportivas afirmaram estar endividados, com contas atrasadas a mais de 90 dias. A pesquisa representa 20,3 milhões de pessoas com mais de 16 anos, que afirmam estarem apostando nas Bets.

Pedido de esclarecimento da AGU ao STF 

A AGU também solicitou à Suprema Corte esclarecimentos sobre a abrangência da decisão. O órgão está questionando quais programas sociais estão sujeitos à proibição e se os estados que exploram as apostas esportivas também devem se adequar às regras. 

“Além dos diversos programas de benefícios sociais existentes na esfera federal, que não foram exaustivamente especificados no julgado, há também inúmeros benefícios estaduais, não sendo possível depreender da decisão em exame se estes também devem ser incluídos no impedimento de utilização de seus recursos para a realização de apostas de quota fixa”, dise a AGU em oficio enviado ao STF.  

Próximos passos em relação às bets

A decisão liminar do ministro Luiz Fux foi tomada no âmbito de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), além do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, lei esta que regulamenta a atividade das apostas esportivas online no Brasil. 

Antes de conceder a liminar, o ministro do STF realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema. Agora, o STF avaliará as considerações apresentadas pela AGU e deverá deliberar sobre os próximos passos para viabilizar a execução da decisão.