O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classificou como ato ilícito eleitoral a realização de apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano. De acordo com o texto aprovado, nesta última terça-feira (17), os ministros da Corte entenderam que a prática pode configurar como abuso de poder econômico e promove a captação ilícita de votos. A determinação do TSE vem após o Estadão divulgar que cinco casas de apostas virtuais estavam promovendo jogos baseados na vitória de candidatos na eleição a prefeito em outubro.
“A utilização de organização comercial, inclusive em plataformas online, ou pelo uso de Internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contém indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a sites aproveitados para a promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, bens, produtos ou propagandas vinculadas a candidatos, ou a resultado do pleito, caracteriza-se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos”, declarou a nota do TSE.
A ministra do Supremo Tribunal Federal e presidente do TSE, Cármen Lúcia, afirmou que a medida é necessária para a garantir eleições seguras e transparentes. O Ministério da Fazenda considera a jogatina ilegal e pode considerar como propaganda irregular.
Em nota divulgada à imprensa, o órgão federal afirmou que as bets podem criar mercados de apostas apenas voltadas para jogos on-line e com temática esportiva. “Apostas que extrapolam essas duas modalidades não são previstas pela legislação, não podendo ser assim entendidas como legalizadas”.
O esquema de apostas na política era feito pelas Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet e após a divulgação pelo Estadão, todas encerraram as apostas para os jogadores. Especialistas em direito eleitoral afirmam que a depender de como noticiam as apostas, as bets podem estar fornecendo propaganda irregular.
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