A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira (20), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1846/2025, que impede o desconto automático de mensalidades de sindicatos e associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, a proposta será votada diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões da Casa.

A proposta surge em meio à crescente pressão por parte de aposentados e pensionistas que denunciaram cobranças indevidas em suas aposentadorias e pensões. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o mérito do projeto será debatido na próxima semana. No entanto, a pauta atual está trancada pela discussão do Projeto de Lei 1466/2025, que trata do reajuste dos servidores do Executivo.

Segundo Motta, todas as iniciativas legislativas voltadas ao enfrentamento de fraudes no sistema previdenciário serão concentradas em um único pacote para acelerar as votações e responder à crise que atinge o INSS.

Mais de 1,7 milhão de beneficiários denunciaram cobranças não autorizadas

Chegou a mais de 1,7 milhão o número de segurados do INSS que afirmam ter sido vítimas de descontos não autorizados feitos por entidades associativas. Os dados foram divulgados na última terça-feira (20). Desse total, 98% afirmaram não ter autorizado qualquer tipo de débito e solicitaram o reembolso.

Atualmente, 41 entidades estão sob contestação por parte dos aposentados e pensionistas. Em nota, o governo federal garantiu que todos os prejudicados serão ressarcidos integralmente, embora ainda não haja um cronograma oficial para a devolução dos valores.

Valores devolvidos terão correção pela inflação e prazo para contestação é limitado

Segundo o INSS, o ressarcimento será corrigido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE. A devolução dos valores deve acontecer via Guia de Recolhimento da União (GRU), e o pagamento será feito na conta bancária vinculada ao benefício.

O órgão enviou notificações para cerca de 9,4 milhões de beneficiários, indicando a associação responsável pelo desconto e os valores cobrados. Os segurados devem declarar que não reconhecem a adesão à entidade para solicitar a restituição.

O prazo para contestar os descontos é de cinco anos, conforme o limite legal de prescrição. Assim, apenas valores descontados entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser restituídos. O IPCA acumulado no período é de 35,5%, segundo o Banco Central. Com isso, um desconto de R$ 1.000 pode chegar a R$ 1.355,60 após a correção.

Operação Sem Desconto revela esquema de corrupção dentro do INSS

As fraudes no INSS foram descobertas através da Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal após uma série de denúncias feitas por beneficiários que não identificavam os descontos. A investigação aponta a existência de uma rede criminosa que se aproveitava do sistema previdenciário para impor mensalidades associativas sem o consentimento dos segurados.

As apurações envolvem suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito. O escândalo teve desdobramentos políticos importantes, como o afastamento do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que também está sendo investigado por possíveis participações no esquema. Além disso, o escândalo provocou a renúncia do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT). Desde o dia 2 de maio, a pasta está sob comando de Wolney Queiroz, até então secretário-executivo do ministério.

INSS promete transparência e reforço nos mecanismos de controle

Como resposta à crise, o Instituto Nacional do Seguro Social prometeu reforçar seus mecanismos de controle e transparência. A expectativa é que o novo comando da autarquia apresente medidas para impedir que os beneficiários sejam novamente vítimas de débitos indevidos.

O governo avalia ainda a possibilidade de revisar todos os convênios firmados com entidades associativas e sindicais, além de estabelecer regras mais rígidas para autorizações de desconto. A aprovação da urgência para o PL 1846/2025 sinaliza uma tentativa do Legislativo de dar uma resposta rápida ao problema e estancar os prejuízos acumulados pelos aposentados e pensionistas nos últimos meses.