Ministério da Justiça define novas regras para uso da força policial no Brasil

Em mais um passo para padronizar a atuação das forças de segurança em território nacional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu os protocolos para o uso gradativo da força policial. A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, visa garantir que ações policiais sejam realizadas de maneira racional e proporcional, com foco na proteção da vida humana. As informações são da Agência Brasil.

“Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças”, destacou o ministro em coletiva de imprensa após a assinatura do documento. A regulamentação é baseada em normas internacionais e no decreto publicado no final do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A elaboração do texto contou com um amplo debate envolvendo diversas entidades, incluindo agências federais, estaduais e municipais de segurança pública, além de organizações da sociedade civil. Representantes da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), guardas civis e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) também participaram do processo, iniciado em fevereiro de 2024.

Equipamentos e capacitação para estados e municípios

Entre as diretrizes da portaria, estão normas detalhadas para o uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, algemas e procedimentos de busca pessoal e domiciliar. Como parte das ações, o governo federal vai distribuir 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de choque aos estados e municípios.

Os recursos, oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, estarão disponíveis apenas para os entes federados que aderirem às diretrizes estabelecidas pela portaria. “A ideia do Ministério da Justiça e Segurança Pública é a proteção da vida dos policiais e da população, bem como o estabelecimento de regras claras procedimentais aos policiais”, afirmou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo.

Além disso, serão ofertados 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais. Esses treinamentos permitirão que os participantes se tornem multiplicadores do conhecimento, disseminando as práticas estabelecidas em suas respectivas corporações.

Comitê Nacional de Monitoramento e Núcleo Estratégico

Como parte das medidas para garantir o cumprimento das novas diretrizes, foi instituído o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. O grupo, composto por representantes de todas as agências policiais, será responsável por produzir relatórios, acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e monitorar ações para redução da letalidade policial e vitimização de agentes.

Outra iniciativa destacada é a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. Sob o comando direto do ministro Ricardo Lewandowski, o núcleo terá a missão de integrar forças de segurança federais e órgãos de controle de ativos. Suas atribuições incluem mapear e organizar informações sobre organizações criminosas, desburocratizar procedimentos e agilizar o confisco de bens ilícitos.

As novas regras reforçam o compromisso do governo em alinhar as práticas das forças de segurança brasileiras aos padrões internacionais de direitos humanos.

“O uso letal da força só deve ocorrer quando não há outra possibilidade”, destacou Lewandowski, lembrando que a Constituição Federal consagra a vida humana como um bem essencial.