Metade das ONGs não apresentam transparência sobre emendas parlamentares, diz CGU
Análise incluiu dados extraídos do Portal da Transparência do governo federal

Metade das organizações não governamentais (ONGs) analisadas não apresentam informações suficientes sobre o uso de emendas parlamentares, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). O levantamento foi realizado com 26 ONGs que receberam recursos entre 2 e 21 de dezembro de 2024.
O documento foi encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo atende a uma determinação do ministro Flávio Dino. Para isso, considerou no escopo as 33 entidades que foram beneficiadas com empenhos e/ou pagamentos realizados entre 2 e 21 de dezembro do ano passado.
Segundo o estudo, 13 dessas entidades não cumprem as exigências de transparência, o que pode comprometer a supervisão pública dos recursos. A análise incluiu dados extraídos do Portal da Transparência do governo federal. As ONGs que não forneceram informações claras dificultam o controle social necessário para garantir a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Deficiência de informações e consequências
Além das 13 ONGs que não forneceram dados suficientes, outras 9 (35%) apresentaram informações incompletas. A falta de atualizações de dados sobre emendas recebidas, especialmente em relação a anos anteriores, também compromete a transparência. Apenas 4 entidades (15%) atenderam aos critérios adequados de divulgação.
O estudo de quase 500 páginas foi entregue ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de quinta-feira (4). A pesquisa foi conduzida após a decisão de Dino, em 2 de dezembro, que liberou as emendas parlamentares suspensas desde agosto. A medida foi parte de um esforço para verificar a transparência na aplicação de emendas para o período de 2020 a 2024.
Entre as sanções que uma entidade pode sofrer estão a suspensão temporária de participar de licitações, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar e de contratar e proibição de contratar.
“Nesse contexto, a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos”, diz o relatório.
Ausência de transparência e desafios para o controle social
O relatório da CGU aponta que a falta de transparência ativa das ONGs dificulta o controle social, essencial para a supervisão correta dos recursos públicos. O estudo sublinha que essa falta de clareza compromete a responsabilidade das entidades e prejudica a fiscalização da aplicação dos fundos.
Das 676 ONGs que receberam empenhos de emendas entre 2 e 24 de dezembro de 2024, um total de R$ 733,6 milhões foi movimentado. A seleção de ONGs para o levantamento levou em conta o volume de recursos empenhados e os valores pagos, com o objetivo de refletir uma amostra representativa da situação.
Crescimento das emendas Pix desafia governabilidade
As emendas Pix, modalidade de repasse direto de recursos a municípios e estados, experimentaram um crescimento significativo desde sua implementação em 2020. No ano de 2024, o valor das emendas Pix foi de R$ 7,7 bilhões, o que representa um aumento de 12 vezes em relação ao valor inicial de R$ 621 milhões.
Parlamentares destacam que essa modalidade tem menos burocracia, o que facilita os repasses. No entanto, integrantes do governo expressam preocupação com o impacto político dessa forma de alocação, que reduz o controle do Executivo sobre o Orçamento, dificultando a manutenção da governabilidade.
Embora a prática tenha se tornado mais comum, a falta de transparência nas emendas Pix gerou críticas. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os pagamentos dessa modalidade em agosto de 2023, por considerar que o modelo não atendia aos requisitos de transparência.
Após essa decisão, o Congresso aprovou um projeto que estabelece a exigência de um plano de trabalho para a execução do recurso, o que permitirá maior fiscalização sobre os gastos. As emendas passaram a ser liberadas somente após a aprovação de detalhes sobre o uso do dinheiro, como cronograma e orçamento.
Distribuição e critérios
Os critérios para a distribuição das emendas Pix seguem uma lógica política. Deputados e senadores alocam recursos diretamente para prefeituras e governos estaduais de acordo com suas bases eleitorais e aliados políticos. Cidades como Carapicuíba e Macapá receberam grandes somas, com destaque para a atuação de parlamentares como Marco Feliciano (PL-SP) e Lucas Barreto (PSD-AP).
Embora o formato tenha ajudado na agilidade de repasses, a falta de clareza sobre o uso dos recursos e a possibilidade de irregularidades geram questionamentos sobre sua eficácia.
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