CCJ aprova projeto que limita julgamento de omissão pelo STF

Nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto final de um projeto de lei que estabelece limites para o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Caso seja aprovada pelo Congresso, a medida impedirá o STF de julgar ações desse tipo se o tema já tiver sido discutido em alguma fase legislativa no Congresso Nacional nos últimos cinco anos.

O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi ajustado pelo relator Gilson Marques (Novo-SC) antes de receber a aprovação final da CCJ. Sendo uma proposta de tramitação conclusiva, seguirá diretamente ao Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara. A iniciativa se insere no chamado “pacote anti-STF”, que visa restringir ações consideradas por alguns parlamentares como invasivas à autonomia do Congresso.

Segundo Marques, o Supremo teria cometido um “excesso” ao “criminalizar condutas através de ADO, assumindo papel legislativo” e gerando insegurança jurídica ao criar um tipo penal sem aprovação do Congresso. Ele pontuou ainda que “essa prática, se intensificada, pode fragilizar o sistema de freios e contrapesos e comprometer a democracia”.

As ADOs representam uma ferramenta constitucional que permite que o STF julgue omissões dos Poderes quando há ausência de legislação em temas específicos. Um caso marcante foi o julgamento de uma ADO em 2019, quando o Supremo decidiu equiparar homofobia e transfobia ao crime de racismo. O texto aprovado agora pela CCJ busca limitar a capacidade do STF de atuar nesses casos, especialmente quando há sinalização de tramitação no Legislativo.

O pacote anti-STF, promovido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), conta ainda com propostas que restringem decisões monocráticas de ministros, criam a possibilidade de o Congresso sustar decisões do STF e ampliam os critérios para pedidos de impeachment dos magistrados. Essas iniciativas refletem uma crescente tensão entre Legislativo e Judiciário, com parlamentares defendendo que tais projetos reforçam o equilíbrio entre os Poderes.