Endurecimento da LRF restringe benefícios tributários para evitar ‘colapso’ de órgãos públicos

O endurecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promovido pelo Ministério da Fazenda, foi aprovado pelo Senado Federal no projeto que trata da renegociação de dívidas dos Estados. Assim, municípios, estados e o próprio governo federal poderão ser proibidos de conceder ou ampliar benefícios tributários, se não tiverem recursos para honrar com os chamados restos a pagar (RAP), impactando assim 300 cidades que atualmente não respeitam esse equilíbrio.  

De acordo com o Tesouro Nacional, 307 municípios apresentavam insuficiência em caixa para arcar com os RAP processados (despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas no exercício), e 77 com os não processados (gastos empenhados não liquidados). Especialistas afirmam que mais entes poderão ser atingidos pela medida, visto que o projeto determina a necessidade haver recursos para “as demais obrigações financeiras”. 

A insuficiência de caixa ocorre quando uma administração prevê despesas sem ter fundos suficientes para cobri-las, levando a atrasos nos pagamentos de servidores e fornecedores. Para prevenir essa situação, o novo PL da dívida dos Estados endurece uma regra existente, que atualmente só é aplicada no último ano de mandato. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que prefeitos ou governadores assumam despesas nos últimos oito meses sem disponibilidade de caixa, mas a proposta amplia essa exigência para ser válida anualmente. O projeto segue agora para ser votado na Câmara dos Deputados e, se aprovado, entrará em vigor em 2027.  

“A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”, diz um trecho do projeto aprovado pelo Senado. A medida prevê um aumento nas restrições se o caixa insuficiente perdurar por dois anos.  

Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, destacou que a proposta irá evitar que o problema financeiro dos entes gere um ‘colapso’ e, por isso, a mudança vai muito além de uma melhora fiscal.