Decreto de Lula fortalece papel da ANP na regulação do mercado de gás natural

O governo federal publicou, nesta terça-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU), uma série de atos assinados pelo presidente Lula (PT), que impactam diretamente a oferta de gás natural no Brasil. Entre as principais medidas, destaca-se o decreto que amplia as competências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a regulação do mercado de gás, uma decisão que gerou controvérsias no setor privado.

O novo decreto atribui à ANP a responsabilidade de promover a regulamentação dos elos da cadeia de abastecimento de gás natural, seus derivados e biometano, visando criar um ambiente concorrencial saudável. A agência reguladora agora terá que estabelecer regras claras para as atividades econômicas do setor e seguir o Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano, de forma a equilibrar a oferta e a demanda.

Além disso, a ANP foi incumbida de autorizar a construção e ampliação de infraestruturas quando estas forem necessárias e viáveis, buscando garantir o uso eficiente e compartilhado das instalações da cadeia do gás natural. Outro ponto importante do decreto é a determinação de que a agência estabeleça uma remuneração justa para os titulares das infraestruturas, assegurando que o acesso de terceiros seja condizente com os riscos envolvidos em cada operação.

A promoção da transparência das informações relativas ao acesso, operações e economia das infraestruturas e atividades do setor também é uma das novas responsabilidades da ANP. A agência deverá ainda tomar medidas para assegurar a clareza na formação de preços e identificar os custos do gás natural e seus derivados, além de prevenir práticas que possam favorecer infrações à ordem econômica.

Medida Provisória

Além do decreto que amplia as competências da ANP, o Diário Oficial trouxe a publicação de uma Medida Provisória (MP) que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos, produzidos no Brasil e empregados exclusivamente em cabotagem de petróleo e seus derivados. Com essa medida, o governo pretende incentivar investimentos em logística, visando reduzir a volatilidade nos preços por meio do afretamento de embarcações.

Por fim, o governo revogou, através de decreto, a criação do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB). Segundo o Ministério de Minas e Energia, essa decisão encerra o último ato relacionado ao processo de vendas dos ativos de refino no Brasil.

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