Felipe Barros é escolhido relator da PEC que limita decisões monocráticas do STF

O deputado federal e líder da oposição na Câmara, Felipe Barros (PL), revelou nesta quarta-feira (21), que foi escolhido como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os casos passíveis de decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Barros apresentará seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, após decisão da presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL). 

“Fui designado relator da PEC 8/2021 (das decisões monocráticas do STF) pela presidente da CCJ, @CarolDeToni. Trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige”, disse o deputado em postagem no X (antigo Twitter). 

A Proposta de Emenda à Constituição foi criada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos), e foi aprovado no ano passado pelo Senado, desde então aguarda votação na Câmara de Deputados. O texto foi despachado para análise, pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP), no último dia 14, mesma data que o ministro do STF, Flávio Dino, ordenou suspender a execução de todas as emendas parlamentares impositivas.

Em seu texto, a PEC veda decisões monocráticas de ministros que suspendam a eficácia de leis e atos autorizados pelos presidentes da República, do Senado e da Câmara, exceto durante o recesso do Judiciário, em casos de urgência.

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