Flávio Dino mantém suspensão do pagamento de ‘emendas Pix’ após pedido da PGR

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix”. Essa medida permite a destinação direta de recursos a Estados e municípios sem controle e fiscalização.

Depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizar nova ação contra esse tipo de emenda, Dino reiterou a decisão proferida anteriormente, que condicionou a execução dos repasses a uma série de medidas para dar transparência e rastreabilidade às emendas.

Dino ressaltou que as “emendas Pix” podem continuar em casos de obras já em andamento. Desse modo, devem passar por conferência de total transparência e rastreabilidade ao recurso. Além disso, o plano de trabalho deve ter registro na plataforma Transferegov.br. A execução também é possível, segundo a decisão, em caso de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.

O ministro destacou que o modelo atual provoca um “jogo de empurra”: “Nesse atípico jogo, o parlamentar pode argumentar que apenas indica, mas não executa. O Executivo pode informar que está apenas operacionalizando uma emenda impositiva. E o gestor estadual ou municipal pode alegar ser mero destinatário de algo que vem carimbado”.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou a ação contra as emendas pix, mesmo depois de Flávio Dino acolher a liminar pedida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Isso porque, o PGR entende que há dúvidas sobre a legitimidade da associação. A explicação é de que a sua linha de atuação não tem relação com o tema questionado.

Assim, ao proferir nova liminar na ação da PGR, Dino garante que a determinação não perderá efeitos caso o plenário do Supremo derrube a primeira decisão. O julgamento está marcado para a sessão virtual que começa na próxima sexta, 16, e vai até dia 20 de agosto.

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