A deputada federal Roberta Roma (PL) apresentou um projeto de lei que propõe o reconhecimento da atividade profissional de influenciadores digitais e blogueiros no país. A proposta formaliza a categoria, define direitos e deveres, estabelece regras de transparência na publicidade digital e cria parâmetros de proteção jurídica e trabalhista, buscando garantir segurança e dignidade para quem vive da criação de conteúdo online.

Segundo o texto, influenciadores e blogueiros passam a ser reconhecidos como agentes da economia criativa e da comunicação contemporânea, com possibilidade de atuação como autônomos, empregados ou pessoas jurídicas. O projeto estabelece que o exercício da profissão será livre em todo o território nacional, respeitando as normas previstas na legislação.

“Milhares de brasileiros têm nessa atividade sua principal fonte de renda, produzindo conteúdo informativo, educativo, cultural e comercial. Contudo, a ausência de um marco legal específico deixa esses profissionais desamparados em relação a direitos previdenciários, segurança contratual e reconhecimento formal”, disse a parlamentar.

Projeto prevê direitos e deveres da categoria

Entre os direitos previstos, estão o enquadramento previdenciário e tributário, a contribuição à Previdência Social, a proteção autoral sobre conteúdos produzidos, o direito à remuneração justa por campanhas publicitárias e o acesso a linhas de crédito e programas de incentivo voltados à economia digital. O texto também assegura proteção da imagem, voz e identidade digital dos profissionais.

Já entre os deveres, os criadores deverão zelar pela veracidade das informações, respeitar a privacidade de terceiros e identificar conteúdos patrocinados. O projeto também proíbe publicidade oculta e anúncios de produtos ilícitos ou enganosos, reforçando a transparência nas relações comerciais e a responsabilidade no ambiente digital.

A deputada destacou que a proposta se baseia em experiências internacionais e busca inspirar boas práticas no mercado nacional. “A proposta busca garantir dignidade e segurança jurídica à categoria, inspirando-se em boas práticas internacionais, especialmente as diretrizes da União Europeia sobre transparência e publicidade digital, sem comprometer a liberdade de expressão nem o pluralismo das redes”, afirmou Roberta Roma.

Penalidades e transparência nas plataformas

O texto prevê penalidades para o descumprimento das regras, que vão desde advertência e multa — entre um e cem salários mínimos — até suspensão temporária de contratos publicitários e bloqueio de conteúdo mediante decisão judicial. O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Nacional de Influenciadores Digitais (CNID), de caráter voluntário, destinado à promoção de boas práticas e transparência nas redes.

O CNID funcionará como um instrumento de validação profissional e poderá servir de base para parcerias com marcas e agências, oferecendo segurança jurídica tanto para os criadores quanto para as empresas contratantes. O texto ainda abre espaço para programas de capacitação voltados à educação digital e ao uso ético das plataformas.

Diretor do Sinjorba diz que proposta visa ‘legalizar um absurdo’

Ao Portal M!, o diretor do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) e vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Moacy Neves, reagiu a proposta e afirmou que a deputada, apesar dos pedidos, nunca recebeu as entidades para tratar da PEC do Diploma dos jornalistas, que “está pronta para ser votado no plenário da Câmara Federal”. Segundo ele, por outro lado, a parlamentar “teve tempo para elaborar e apresentar um projeto de lei que tende a ampliar a prática jornalística sem qualquer critério técnico e ético”, disparou.

Na avaliação de Moacy, ao invés de optar pela construção de legislações que provam “seriedade à prática do jornalismo”, a deputada propõe uma lei que pode “legalizar um absurdo”.

“Legalizar um absurdo que vem tornando prefeituras e câmaras de vereadores Brasil adentro vítimas de espertalhões, que abrem indiscriminadamente blogs como forma de pressionar o poder público e amealhar vantagens financeiras em nome da liberdade de imprensa, sem produzir notícia ou conteúdo jornalístico”, finalizou.