Projeto de Lei quer acabar com cobrança em dobro nos cartórios e facilitar compra da casa própria

O Projeto de Lei 1221/2025, de autoria do deputado federal Diego Coronel (PSD), propõe o fim da cobrança duplicada nos cartórios de registro de imóveis para propriedades adquiridas por financiamento com alienação fiduciária. A proposta busca reduzir custos para os compradores, especialmente os de baixa renda, e garantir maior equidade no acesso à moradia.

Atualmente, quem compra um imóvel à vista paga apenas uma taxa de registro, enquanto os que financiam o mesmo imóvel enfrentam uma dupla cobrança — uma pela compra e outra pela garantia do financiamento. Segundo o deputado Diego Coronel, essa prática passou a ser adotada após a privatização dos cartórios, afetando de maneira significativa famílias que utilizam programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida.

Em defesa da proposta, Diego Coronel ressaltou a importância de acabar com a cobrança duplicada, afirmando que a medida visa proporcionar justiça econômica para os compradores de imóveis e garantir que o custo do financiamento não se torne um obstáculo para a realização do sonho da casa própria. Ele reforçou que o objetivo principal é simplificar o processo de registro e reduzir os custos cartoriais, facilitando o acesso ao crédito habitacional.

O deputado explicou que o projeto é uma iniciativa essencial para garantir que o financiamento habitacional não seja onerado por cobranças excessivas:

“Este projeto é um passo fundamental para acabar com a cobrança duplicada garantindo que o sonho da compra do imóvel próprio de cada cidadão, não fique mais caro. Nosso objetivo é promover justiça econômica para os compradores de imóveis. Uma medida simples, mas com grande impacto social”.

Impacto da proposta para famílias de baixa renda

A proposta visa beneficiar principalmente as famílias de baixa renda, que representam a maior parte dos usuários de programas habitacionais populares. A cobrança duplicada impacta diretamente o orçamento familiar e dificulta a aquisição da casa própria, aumentando os custos com registros em cartórios de imóveis.

Para Diego Coronel, a iniciativa trará impacto social significativo ao garantir que a compra da casa própria não fique mais onerosa devido a taxas redundantes. Além disso, ao tornar o processo de registro mais acessível, o projeto contribui para a promoção da justiça econômica e social.

Medida busca facilitar o acesso ao crédito habitacional

A proposta de unificação dos registros em um único ato pode trazer reflexos positivos no mercado imobiliário, facilitando o acesso ao crédito para a aquisição de imóveis financiados. A simplificação burocrática é um fator importante para garantir que as famílias vulneráveis possam concretizar o sonho da casa própria sem enfrentar obstáculos financeiros adicionais.

De acordo com especialistas, a redução de custos com cartórios pode estimular o crescimento do setor imobiliário, especialmente no contexto de programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida. A expectativa é que o projeto passe a tramitar nas comissões da Câmara dos Deputados nas próximas semanas.

Recursos para combate à seca e outras áreas recebem liberação

Em outra frente, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória 1268/24, que destina R$ 938,4 milhões para sete ministérios, incluindo ações voltadas ao combate à seca e aos incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia. Aprovada também pelo Senado, a MP segue para promulgação.

O maior montante, de R$ 418,4 milhões, será destinado ao pagamento de Seguro Defeso para pescadores artesanais da região Norte, afetados pela seca prolongada. Além disso, a saúde pública será contemplada com R$ 238 milhões para ações de assistência farmacêutica e insumos estratégicos.

Outros recursos incluem R$ 143 milhões para a defesa civil na Amazônia Legal e R$ 74,9 milhões para implementar tecnologias de acesso à água através do Programa Cisternas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública receberá R$ 25,8 milhões para políticas de prevenção e enfrentamento da criminalidade.

A medida também destina R$ 36,7 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, utilizados pelo ICMBio para ações como locação de aeronaves e capacitação de equipes de fiscalização. A gestão pública considera fundamental o investimento para enfrentar os desafios climáticos e sociais que o Brasil enfrenta atualmente.

Reformas administrativas e mudanças na gestão pública

O projeto de lei de Diego Coronel e a medida provisória aprovada integram um cenário de ajustes administrativos que visam promover maior justiça econômica e social. A Prefeitura de Salvador, por exemplo, recentemente realizou mudanças significativas em sua gestão, com novas nomeações na Guarda Civil Municipal (GCM) e na Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). As reformas têm como objetivo aprimorar a atuação dos órgãos públicos e fortalecer as políticas de segurança e mobilidade urbana.