O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm desempenhado, nos últimos anos, papel decisivo na redefinição do Direito Penal e Processual Penal no Brasil. As cortes vêm proferindo decisões com impacto direto não apenas sobre a atuação do Judiciário, mas também sobre a rotina de advogados, promotores, defensores públicos e policiais. Para o advogado criminalista Fabiano Pimentel, professor de Direito Processual Penal na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e na Universidade do Estado da Bahia (UNEB), o atual momento jurídico é de “efervescência interpretativa”, marcado por uma revisão profunda de práticas históricas.

Novo paradigma institucional

Pimentel ressalta que as decisões buscam um ponto de equilíbrio entre o fortalecimento das garantias fundamentais e a demanda social por respostas mais eficazes ao crime. Para ele, é essencial que os profissionais do Direito acompanhem essas transformações, sob pena de ficarem defasados diante de um novo paradigma institucional.

“Vivemos um período de grande tensão no Direito Penal. As decisões recentes refletem tanto a tentativa de ajustar o sistema aos direitos fundamentais quanto a pressão social por respostas mais efetivas contra a criminalidade”, avalia o professor.

Abordagem policial e perfilamento racial ganham novo tratamento jurídico

Uma das decisões mais marcantes do STF no último ciclo foi a reafirmação da ilegalidade do perfilamento racial em abordagens policiais. No julgamento do Habeas Corpus 208.240/SP, a Corte determinou que características como cor da pele ou estilo de roupa não podem ser usadas como critérios para revistas ou detenções.

“Foi um passo importante contra o racismo estrutural no sistema de justiça. A abordagem policial agora precisa estar baseada em indícios objetivos — não mais em raça ou aparência”, explica Fabiano Pimentel.

Essa decisão tem implicações diretas para a atuação policial nas ruas, especialmente em contextos urbanos onde o preconceito institucionalizado tem historicamente influenciado a abordagem de jovens negros e periféricos. O STF deixou claro que a proteção aos direitos fundamentais não pode ser relativizada mesmo diante da necessidade de repressão ao crime.

Ministério Público, violência contra mulher e política de drogas

Outra decisão de destaque foi a que reafirmou a legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais, desde que observados critérios de controle e transparência. A medida, consolidada pelo STF em 2024, visa evitar abusos e sobreposições com o trabalho das polícias judiciárias.

“Há uma tentativa de evitar abusos e duplicidades em relação ao trabalho das polícias judiciárias”, resume o professor da UFBA.

No campo da proteção às mulheres, a Suprema Corte também fez história ao julgar a ADPF nº 1.107, proibindo o uso da vida sexual pregressa da vítima como argumento de desqualificação durante julgamentos. Já no debate sobre o porte de drogas para consumo pessoal, o STF fixou o limite de até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas como referência para descaracterizar a criminalidade da conduta. Segundo o jurista, a medida tem potencial para reduzir significativamente o número de encarceramentos por pequenas quantidades, embora ainda não represente uma legalização.

Outras decisões consolidam sistema acusatório e racionalidade penal

Além dos casos de maior visibilidade, outras decisões dos tribunais superiores vêm fortalecendo o sistema acusatório brasileiro. Um exemplo é a Súmula 676 do STJ, que veda a decretação de prisão preventiva por iniciativa do juiz, reforçando a separação entre as funções de acusar e julgar.

Para Fabiano Pimentel, trata-se de um avanço institucional importante. “O julgamento da Súmula 676 do STJ, por exemplo, veda que juízes decretem prisão preventiva por iniciativa própria. É o fortalecimento do sistema acusatório e da separação de funções”, destaca.

Também foram objeto de julgamento temas como a confissão extrajudicial, a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e os acordos de não persecução penal. Essas decisões apontam para um Direito Penal mais orientado por critérios de proporcionalidade, eficácia e respeito aos direitos fundamentais.

Atualização jurídica se torna indispensável

Diante das mudanças promovidas pelo STF e pelo STJ, o professor Fabiano Pimentel alerta que a prática jurídica deve acompanhar esse novo cenário. “É fundamental que os profissionais do Direito acompanhem com atenção essas decisões. Mais do que interpretações jurídicas, elas definem os contornos éticos e institucionais do nosso sistema de justiça criminal”, conclui.

Para advogados, juízes e membros do Ministério Público, o desafio será absorver essas transformações sem comprometer a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais.