A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os efeitos do decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como do decreto legislativo que derrubava a medida, gerou reações do governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República manifestaram apoio à proposta de conciliação e defenderam a legalidade das ações do Executivo.

O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou, em nota, que a instituição valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF e que utilizará a audiência marcada para o dia 15 de julho como oportunidade para demonstrar a constitucionalidade dos decretos presidenciais. Segundo a AGU, os dispositivos contestados respeitam os limites legais e têm como objetivo a condução adequada da política econômica, cambial e securitária do país.

STF questiona finalidade de decretos e defende equilíbrio entre Poderes

A decisão do ministro Alexandre de Moraes aponta para possíveis excessos por parte tanto do Executivo quanto do Congresso Nacional. Moraes argumenta que o decreto presidencial que aumentava o IOF pode ter violado o princípio da finalidade extrafiscal do imposto, caso tenha como objetivo principal o aumento de arrecadação, o que seria inconstitucional. Ao mesmo tempo, ele destacou que o Legislativo só pode sustar atos do Executivo em situações excepcionais, quando há desvio de competência regulamentar.

A suspensão dos efeitos de ambos os decretos e a convocação de uma audiência de conciliação demonstram a tentativa do STF de preservar o equilíbrio entre os Poderes e garantir segurança jurídica. Moraes entende que o conflito em torno do IOF compromete a harmonia institucional e precisa ser resolvido de forma negociada, respeitando os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos Poderes.

Secretaria de Relações Institucionais reafirma compromisso com responsabilidade fiscal

Além da manifestação da AGU, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também se posicionou sobre o impasse. Em publicação nas redes sociais, ela destacou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está aberto ao diálogo com o Congresso Nacional e com o Judiciário, e que a busca por uma solução negociada reflete o compromisso do Executivo com a estabilidade fiscal e institucional.

Gleisi afirmou que a elevação do IOF foi uma medida adotada com responsabilidade, dentro das diretrizes do novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso, e que a suspensão do decreto afeta diretamente a execução do orçamento público. Segundo ela, sem a arrecadação prevista, o governo federal poderá ter de adotar medidas de contingenciamento, afetando o ritmo das despesas da União.

Debate sobre a finalidade do IOF ganha centralidade

O centro da controvérsia gira em torno da natureza do IOF, um tributo cuja finalidade constitucional é regulatória – ou seja, voltada para a regulação de mercado financeiro e cambial, e não para o aumento da arrecadação fiscal. A menção, por parte do governo, de expectativas de receita com a medida pode ser interpretada como indício de desvio de finalidade, o que levou Moraes a considerar plausível a tese do Congresso sobre a inconstitucionalidade do decreto.

A Advocacia-Geral da União, no entanto, pretende demonstrar que o uso do IOF pelo Executivo segue a jurisprudência do STF e se insere na autonomia do Poder Executivo para conduzir políticas públicas econômicas. O órgão também reforçou que a separação dos Poderes foi respeitada e que o Supremo reconheceu a necessidade de esclarecer dúvidas legítimas levantadas pelo Legislativo.

Conciliação pode evitar crise entre os Poderes

A audiência de conciliação convocada para o dia 15 de julho será o próximo capítulo do impasse entre os Poderes. A expectativa do governo é de que o encontro permita uma solução consensual, que preserve o equilíbrio institucional, assegure a previsibilidade das políticas fiscais e evite prejuízos à execução orçamentária.