Flávio Dino mantém suspensão de emendas do orçamento secreto por falta de transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu, nesta quinta-feira (10), manter a suspensão do pagamento das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A determinação ocorreu após uma audiência de conciliação entre representantes do Congresso e do Executivo, realizada na manhã do mesmo dia. As informações são da Agência Brasil.

Dino fundamentou sua decisão na ausência de “informações específicas, completas e precisas” apresentadas pelos representantes do Congresso, que comprovassem o cumprimento da decisão do STF sobre o fim das emendas do orçamento secreto. O ministro ressaltou que a liberação dos recursos não ocorrerá até que medidas de transparência e rastreabilidade sejam integralmente adotadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, afirmou Dino em sua decisão.

Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras para a distribuição de recursos por emendas de relator, buscando atender a determinação da Corte. No entanto, o partido PSOL, que entrou com a ação contra as emendas, apontou que as normas ainda estão sendo descumpridas.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, o ministro decidiu suspender as emendas e determinou que os repasses deveriam obedecer a critérios de rastreabilidade. Ele também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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