O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) destacou, neste início da campanha do ‘Outubro Rosa’, o projeto de Lei 13.767/2018, de sua autoria, que alterou regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que mulheres possam se ausentar de seus respectivos trabalhos, sob a justificativa de realizar exames preventivos contra o câncer de mama. A Lei prevê ainda que essas faltas, destinadas a realização de consultas médicas, não podem implicar em prejuízos na remuneração.  

“Essa lei representa um avanço significativo, pois reconhece o direito das mulheres de cuidar de sua saúde sem que isso comprometa sua vida profissional. É um marco no fortalecimento da saúde pública e na promoção do bem-estar das mulheres trabalhadoras e sem prejuízo em seu salário”, afirmou o deputado.  

A legislação vigente assegura que as trabalhadoras possam se ausentar em até três dias por ano para a realização de exames preventivos, como mamografias e demais testes considerados importantes para o diagnóstico precoce. “Garantir que todas as mulheres tenham acesso a exames preventivos e à informação é um passo essencial na luta contra o câncer de mama. É fundamental que, além de campanhas de conscientização, as empresas e instituições reforcem o cumprimento e a divulgação de direitos como os garantidos pela Lei 13.767/2018. Pois cuidar da saúde é um ato de amor e também uma questão de cidadania”, declarou Almeida.  

Campanhas do Outubro Rosa 

O ‘Outubro Rosa’ é o mês dedicado a campanhas de conscientização sobre a importância da prevenção e de um diagnóstico precoce do câncer de mama. Com esse objetivo, a Secretária Estadual de Saúde (Sesab) vai oferecer 30 mil exames gratuitos para mulheres com idades entre 40 a 69 anos, em Salvador e mais 24 cidades do interior do Estado.

Os atendimentos ocorrerão durante todo o mês. As interessadas precisarão fazer uma inscrição e o agendamento do horário no site da campanha.  

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