Desde que deixou o Palácio do Planalto, em 2023, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já gerou R$ 7,67 milhões em gastos a órgãos públicos federais. O valor inclui aposentadorias, estrutura de assessores mantida pela União e salário pago pelo Partido Liberal (PL), segundo levantamento divulgado pela coluna do jornalista Tácio Lorran, do portal Metrópoles.

O maior peso no montante vem da estrutura garantida por lei a ex-presidentes da República: R$ 4,71 milhões somente com oito assessores, dois motoristas e dois veículos oficiais, além de custos operacionais pagos pela Presidência da República. O benefício continua ativo mesmo após o início do cumprimento de pena definitiva em novembro, no processo que julgou Bolsonaro como líder da “trama golpista”.

Remunerações acumuladas por Jair Bolsonaro

Não há remuneração específica para ex-presidentes no Brasil. Ainda assim, Bolsonaro recebe mensalmente:

Aposentadoria militar: R$ 12.861,61 como capitão reformado do Exército

Aposentadoria da Câmara dos Deputados: R$ 41.563,98 como ex-deputado federal

Salário como presidente de honra do Partido Liberal (PL): R$ 33.873,67, pago com recursos do Fundo Partidário que foi suspenso essa semana.

A soma atinge R$ 88,29 mil por mês, superando o teto constitucional remuneratório — mesmo após sua condenação judicial.

Documentos divulgados pela coluna mostram que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto (PL), chegou a consultar o setor jurídico do partido sobre a manutenção do pagamento enquanto Bolsonaro estava em prisão domiciliar. O parecer interno foi favorável à continuidade da remuneração. Mas com o início do cumprimento da pena o PL informou, nesta quinta-feira (27), que suspendeu as funções partidárias e a remuneração do ex-presidente.

Defesa de Bolsonaro aposta em embargos infringentes

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta sexta-feira (28), os chamados embargos infringentes para questionar sua condenação, de 27 anos e três meses de prisão, pelo julgamento da tentativa de golpe de Estado — a ação conhecida como a “trama golpista”.

No recurso, os advogados afirmam que houve “erro judiciário” quando o relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou o trânsito em julgado antes do prazo final para apresentação desse tipo de recurso. Eles pedem que prevaleça o voto vencido do ministro Luiz Fux — único a absolver Bolsonaro — e que o caso seja revisado pelo plenário da Corte, ou que a condenação seja anulada.

Por que o recurso corre risco de ser rejeitado

Os embargos infringentes são um recurso previsto no regimento interno do STF, destinado a revisar decisões colegiadas não unânimes, permitindo que a matéria vá ao plenário, quando há divergência significativa no julgamento.

Entretanto, o entendimento consolidado da Corte exige — quando a condenação foi proferida por uma Turma (composta por cinco ministros) — pelo menos dois votos absolutórios em sentido próprio (ou seja, pelo reconhecimento da improcedência da acusação) para que os embargos infringentes sejam admitidos. Votos que apontem apenas nulidade, prescrição ou questões processuais não cumprem esse requisito.

No julgamento da ação penal, a condenação de Bolsonaro foi confirmada por 4 votos a 1; o único voto divergente, de Luiz Fux, não alcança o padrão de “absolutório em sentido próprio” exigido pela jurisprudência do STF para admitir embargos infringentes.

Por essa razão, especialistas entrevistados e jurisprudência da Corte têm indicado que o recurso deve ser considerado inadmissível. Há entendimento de que, mesmo com o protocolo, o relator poderá rejeitá-lo — o que confirmaria a condenação e manteria o início da execução da pena.

A defesa insiste: “erro judiciário” e apelo a tratados internacionais

Na peça protocolada, os advogados alegam que a antecipação do trânsito em julgado, enquanto ainda corria o prazo para embargos infringentes, configura erro judiciário e fere garantias de ampla defesa e devido processo legal, amparadas inclusive em instrumentos internacionais como o Pacto de San José da Costa Rica.

Eles pedem que, se acolhido o recurso, prevaleça o voto do ministro Luiz Fux — que havia declarado a nulidade da ação penal contra Bolsonaro — e que a condenação seja anulada ou revista pelo plenário da Corte.

Essa estratégia representa a última aposta da defesa para evitar a prisão definitiva, e manter viva a possibilidade de reversão da decisão, mesmo após o entendimento de que o processo estava encerrado.

O que esperar agora da Corte

O relator Alexandre de Moraes agora deve decidir se admite ou rejeita os embargos infringentes apresentados. Se rejeitar, o cumprimento da pena será confirmado imediatamente. Caso entenda que há fundamento, o processo poderá ser reaberto e submetido a novo julgamento — agora pelo plenário da Corte, com possibilidade de reverter a condenação.

Para especialistas em direito constitucional, a chance de aceitação é pequena, dado o precedente jurisprudencial e o fato de que não houve os dois votos favoráveis exigidos.

Caso o pedido seja negado e o trânsito em julgado mantido, o ex-presidente deverá cumprir a pena imposta sem novas chances de recurso — salvo eventual pedido de revisão criminal, última alternativa possível, mas de eficácia remota.