A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na última sexta-feira (27), à Justiça Federal de Brasília uma manifestação em defesa da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, solicitando o arquivamento de uma ação popular que questiona o uso de recursos públicos e aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) em suas viagens internacionais. A ação foi protocolada, em maio, pelo advogado Jeffrey Chiquini e vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR). Na petição, os autores alegam que as viagens da primeira-dama representam uma afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa.

O argumento central da ação é que Janja não possui vínculo formal com a administração pública e, portanto, não poderia utilizar recursos do Estado para agendas internacionais. Eles também solicitam que a União e a própria primeira-dama sejam obrigadas a ressarcir os cofres públicos pelos gastos realizados. Entre os destinos citados na ação estão Nova York (março de 2024), Roma (fevereiro e abril de 2025), Paris (março de 2025) e as cidades russas de Moscou e São Petersburgo (maio de 2025). Segundo os autores, as viagens teriam gerado despesas com passagens, hospedagem, diárias em moeda estrangeira, uso de aeronaves oficiais e estrutura logística de apoio.

Justiça já negou liminar e não viu prejuízo aos cofres públicos

Na defesa apresentada, a AGU afirmou que os pedidos iniciais foram rejeitados pela Justiça por ausência de provas que indicassem ilegalidade ou danos ao erário. De acordo com a decisão judicial mencionada pela Advocacia-Geral, não há indícios suficientes para comprovar que os deslocamentos tenham violado a legislação ou provocado prejuízos aos cofres públicos. As viagens, conforme esclarecido, ocorreram sob amparo de decretos presidenciais e no contexto de agendas oficiais.

A advogada da União Camila Virgínia Rocha Pachêco, que assina a defesa, classificou a ação como uma tentativa de “ativismo judicial”, argumentando que o Judiciário não deve ser utilizado para deliberar sobre avaliações políticas da administração federal. A AGU alega que a ação popular não é o instrumento jurídico adequado para tratar do tema e afirma que a petição carece de fundamentação técnica e jurídica.

AGU pede rejeição da ação e possibilidade de apresentar novas provas

No documento protocolado na Justiça, a AGU solicita que a ação seja arquivada sem julgamento do mérito, sustentando que os autores não demonstraram interesse jurídico legítimo. Como alternativa, pede que, caso a Justiça decida pela continuidade do processo, os pedidos dos autores sejam integralmente rejeitados.

A defesa reforça que todas as viagens realizadas por Janja ocorreram dentro dos limites da legalidade e em alinhamento com compromissos institucionais. A AGU também solicita que seja garantido o direito de apresentar novas provas ao longo do processo, caso seja necessário.

Além disso, o órgão sugere que, se for comprovada a má-fé ou a intenção de gerar tumulto processual por parte dos autores, o Judiciário avalie a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Outras ações e tentativas de barrar participação institucional da primeira-dama

Essa não é a primeira vez que o papel institucional da primeira-dama é alvo de contestação por membros da oposição. Em abril, a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP) apresentou um projeto de lei que pretende limitar o reconhecimento da figura da primeira-dama como agente público simbólico. A proposta foi apresentada logo após a publicação de uma orientação normativa da própria AGU, que estabeleceu diretrizes para a publicidade e a transparência dos compromissos e dos gastos relacionados à atuação da primeira-dama.

A atuação pública de Janja, que inclui participação em eventos internacionais e causas sociais, tem gerado debates sobre os limites do papel da primeira-dama em funções não remuneradas e sem cargo oficial. A AGU sustenta que sua atuação está respaldada por prerrogativas institucionais atribuídas pela Presidência da República e que sua participação em agendas internacionais tem caráter representativo e simbólico do Estado brasileiro.