O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira (13), pela validação dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impõem limites à compra, posse e circulação de armas no país. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e está previsto para seguir até 24 de junho.

O voto do ministro valida os decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que suspendem registros de armas e munições de uso restrito por colecionadores, atiradores desportivos, caçadores (CACs) e civis. As normas também limitam novos registros de clubes de tiro, escolas e CACs em todo o território nacional.

“Sob a ótica da observância das normas de competência para a edição dos decretos, tenho que a constitucionalidade formal de ambos os decretos é inequívoca”, sinalizou o ministro em seu voto.

Decretos não anulam registros já concedidos e focam em prevenir novas concessões

Gilmar Mendes avaliou que os atos do governo não impõem restrições desproporcionais, mas sim reorganizam a política pública de armas. O ministro ainda destacou que os decretos não solicitam a devolução de armas de uso permitido já em posse de seus proprietários.

“A suspensão da concessão de novos registros a pessoas jurídicas e a pessoas físicas, operada pelo Decreto, evidencia a cautela do Poder Público para impedir a proliferação da circulação de armas no território nacional”.

O voto reforça que as ações judiciais contra as novas regras haviam sido suspensas em março de 2023, quando o próprio Gilmar Mendes interrompeu os processos relacionados aos dois decretos até que o plenário julgasse o mérito da questão.

Decretos restringem acesso a calibres e reduzem número de armas por pessoa

Entre as medidas estabelecidas pelos decretos presidenciais estão a redução no número de armas que CACs podem manter, a restrição de calibres de uso exclusivo das forças de segurança e a limitação de horário de funcionamento de clubes de tiro. Essas ações buscam restringir o acesso a armamentos considerados de alto poder ofensivo.

Além disso, outro decreto, assinado em dezembro de 2024 pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, determina que clubes de tiro localizados próximos a escolas só poderão funcionar de segunda a sexta-feira entre 18h e 22h. A mudança ajusta a atividade desses espaços ao ambiente urbano e escolar.

STF acelera processo contra Bolsonaro: próxima etapa pode definir pena ou absolvição

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última terça-feira (10), os interrogatórios do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros sete réus investigados por tentativa de golpe de Estado. Com o encerramento das oitivas, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, intimou as partes para que apresentem requerimentos complementares, como diligências, perícias ou novas provas relacionadas à investigação conduzida pela Polícia Federal.

A etapa de instrução processual, iniciada com os depoimentos de testemunhas entre 19 de maio e 2 de junho, foi marcada por questionamentos da acusação e da defesa sobre os fatos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Após essa fase, Moraes ainda pode determinar acareações entre pessoas que deram versões contraditórias ao longo das investigações.

Além disso, o ministro revogou a medida cautelar de proibição de contato entre os réus, que havia sido imposta em 26 de janeiro de 2024. As defesas agora têm a oportunidade de formular novos pedidos, inclusive requerimentos de perícias ou outras ações que possam contribuir com a elucidação dos fatos.

O relator poderá negar os pedidos caso identifique que são manobras para postergar o andamento do processo. Encerrada essa etapa, o caso segue para as alegações finais das partes.