Pacote de segurança de Lira inclui Jabuti e proposta de anistia para armas ilegais

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a votação de uma série de projetos, que, de acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), visam combater a crise de segurança pública no Brasil. Porém, entre as propostas, uma em especial tem gerado controvérsias. Trata-se do Projeto de Lei 9.433/2017, que, segundo especialistas, pode representar um retrocesso nas políticas de controle de armas no país. Patrocinado pela bancada da bala, o projeto inclui uma série de mudanças que, segundo os críticos, desmontam os pilares do Estatuto do Desarmamento e acabam com as restrições à posse e ao porte de armas.

O que está em jogo no pacote de segurança

O pacote de segurança aprovado pela Câmara dos Deputados é uma resposta à crescente onda de violência no país. Arthur Lira, que tem se posicionado como defensor de medidas mais rígidas para o enfrentamento da criminalidade, incluiu no conjunto de propostas o PL 9.433/2017, que altera diversas disposições do Estatuto do Desarmamento, de 2003. A principal mudança é a criação de uma espécie de “anistia” para as pessoas que possuem armas ilegais, permitindo que essas armas sejam regularizadas, independentemente do tempo em que estejam em posse dos donos.

Especialistas alertam que essa medida pode beneficiar principalmente o crime organizado, já que muitas dessas armas ilegais podem ter sido adquiridas em circunstâncias duvidosas ou utilizadas em atividades criminosas. Ao permitir a regularização de armamentos que estão em posse de indivíduos sem o devido registro, o projeto corre o risco de aumentar a circulação de armas no país, o que é justamente o oposto das políticas que visam controlar e restringir o uso de armamentos pela população.

O impacto na legislação do desarmamento

O Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, estabeleceu regras rigorosas para o porte e posse de armas no Brasil. Ele restringe o acesso a armamentos e estabelece um prazo de regularização para quem já possuía armas antes da promulgação da lei. De acordo com a legislação vigente, quem não regularizou sua posse até 2008 está cometendo um crime ao manter um armamento não registrado. A proposta que tramita na Câmara altera essa condição, permitindo que as pessoas regularizem suas armas ilegais a qualquer tempo, o que, para muitos, configura uma anistia.

Segundo analistas de segurança, a medida pode enfraquecer a capacidade do Estado de controlar a circulação de armamentos e dar um impulso para a atuação de organizações criminosas, que, em muitas situações, dependem do tráfico de armas para suas operações.

Outras mudanças no projeto sobre armas

Além da anistia para armas ilegais, o projeto também propõe outras mudanças significativas. Entre elas, destaca-se a ampliação da validade do registro de armas, de três para dez anos. Isso dilata o prazo para a revisão dos dados do portador, o que pode dificultar o monitoramento e o controle de quem possui armamento no país.

Outro ponto polêmico é a alteração nas restrições de posse de armas para pessoas que respondem a inquéritos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe que qualquer pessoa sob investigação pela Justiça tenha acesso a armas. No entanto, o projeto proposto pela bancada da bala modifica essa restrição, permitindo a posse de armas para aqueles que respondem a inquéritos, com exceção apenas para pessoas condenadas por crimes hediondos.

Além disso, o projeto amplia o conceito de “legítima defesa”, permitindo que uma pessoa reaja com violência armada a uma ameaça, não apenas contra sua própria vida, mas também contra a vida de terceiros. Essa alteração, que amplia as permissões para o uso de armas em situações de defesa pessoal, tem sido considerada arriscada por especialistas em segurança pública, que temem que isso possa aumentar o número de confrontos e mortes, especialmente em um país com altos índices de violência.

Reações e críticas ao projeto sobre armas

O pacote de propostas, que segue agora para o Senado, tem sido alvo de críticas não apenas de especialistas em segurança pública, mas também de governadores e outras autoridades do país, inclusive da direita, que defendem a necessidade de políticas mais restritivas para o controle de armas.

Em um contexto em que muitos estados enfrentam uma escalada na violência armada, com um grande número de mortes violentas, até mesmo governantes alinhados com o atual governo têm pedido a adoção de medidas para reduzir a circulação de armas no Brasil. A proposta da bancada da bala, ao contrário, visa flexibilizar as leis e ampliar o acesso às armas, o que, para muitos, representa um retrocesso nas políticas de segurança.

O futuro do controle de armas no Brasil

A proposta de anistia para armas ilegais e as outras mudanças no controle de armamentos podem ter um impacto significativo na segurança pública no Brasil. Se aprovada, a reforma proposta pelo pacote de Lira pode enfraquecer o Estatuto do Desarmamento, uma das leis mais importantes para o controle de armas no país. Com um cenário já marcado por elevados índices de violência armada, especialistas temem que o aumento da circulação de armas possa agravar ainda mais a situação. O debate sobre o controle de armas continua a ser um tema central nas discussões sobre segurança pública, e a tramitação dessa proposta no Congresso será acompanhada de perto por autoridades e especialistas.