Senado: texto-base com novas regras para uso de emendas parlamentares é aprovado

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o texto-base do Projeto de Lei que estabelece novas regras para o uso de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Foram 46 votos a favor e 18 contra, sendo que eram necessários 41 votos para a aprovação do texto. Os senadores ainda precisam analisar destaques ao texto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a sessão e decidiu que discussão continuaria na próxima semana.

Após a análise dos destaques, o texto-base volta para a Câmara dos Deputados. O PL é de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA). Na Câmara, o relator foi o líder da bancada do União Brasil na Casa, deputado federal baiano Elmar Nascimento. No Senado, outro baiano foi responsável pelo texto, o senador Angelo Coronel (PSD), que também relata o Orçamento do próximo ano.

Coronel fez algumas alterações no texto-base no Senado e, portanto, retorna para a Câmara para que seja votado novamente pelos deputados federais. Entre as principais mudanças, estão a permissão para o bloqueio de emendas parlamentares e o aumento no número de emendas de bancada que cada Estado terá direito, passando de oito para dez.

Segundo o senador baiano, a permissão para o bloqueio das emendas foi negociado com o Governo Federal. “Fica autorizado o contingenciamento e o bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, com vistas a atender ao disposto nas normas fiscais vigentes”, relatou.

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), solicitou no plenário do Senado que a palavra “bloqueio” fosse substituída por “medidas de contenção”. Na Câmara, o texto permitia apenas o contingenciamento dessas despesas.

A outra alteração principal diz respeito à divisão das emendas de bancada. Na Câmara dos Deputados, o dispositivo pontuava que as bancadas estaduais poderiam dividir o montante total que têm direito, algo próximo de R$ 600 milhões, em quatro a oito emendas. No entanto, a determinação de Angelo Coronel é para que todas as bancadas possam dividir o dinheiro em até dez emendas.

Outra sugestão do senador foi mudar os limites para o crescimento das emendas. Ao retirar o teto de crescimento as emendas de bancada, o relator argumentou que “quanto aos limites de crescimento das despesas com emendas, entendemos ser importante incluir uma ressalva não só para emendas de correção de erros e omissões, mas também para emendas de bancada estadual e de comissão voltadas a projetos de interesse nacional ou regional, sem localização específica”.

A tramitação do PL que modifica as regras das emendas parlamentares tenta convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a liberar a execução das emendas, conforme o desejo de deputados e senadores. O repasse dos recursos está suspenso desde o mês de agosto, quando o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o Congresso e o Governo Federal dessem mais transparência e rastreabilidade para o envio das verbas aos municípios. No entanto, esta decisão abriu uma crise entre os Poderes e, por isso, representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário negociam a liberação das emendas.