Julgamento que pode ampliar foro privilegiado é retomado no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (20) o julgamento virtual que pode expandir o foro por prerrogativa de função, termo técnico para o foro privilegiado de parlamentares e ministros de Estado. As informações são da Agência Brasil.

Esse julgamento impacta deputados federais e senadores que têm processos em andamento na Corte. A análise havia sido interrompida em abril, após o ministro André Mendonça solicitar vista.

Até agora, a maioria dos ministros do STF, com seis votos, se posiciona a favor da ampliação do foro, com um voto contrário. O voto do ministro Gilmar Mendes prevalece no julgamento.

De acordo com essa interpretação, o foro privilegiado é mantido no STF se o crime for cometido durante o mandato do parlamentar. Essa é a norma atual. No entanto, mesmo em caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo permanecerá na Corte.

Além de Gilmar Mendes, votaram da mesma forma os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Quatro ministros ainda precisam votar.

No voto dado hoje, o ministro Mendonça divergiu e se posicionou contra a ampliação do foro. Ele argumentou que o direito de ser julgado pelo STF termina com o mandato e o processo deve seguir para a primeira instância.

“O alargamento do foro por prerrogativa de função para período posterior ao fim do exercício do cargo ou função do agente político contraria a jurisprudência. Cessado o exercício do cargo ou função, cessa também o foro por prerrogativa de função do respectivo agente político”, justificou.

A Corte está analisando um habeas corpus solicitado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O senador é acusado de praticar “rachadinha” por supostamente exigir parte do salário dos servidores de seu gabinete em 2013, quando era deputado federal. Ao longo dos anos, Marinho foi eleito vice-governador do Pará e senador, o que fez o processo ser transferido entre diferentes instâncias. Um recurso da ex-senadora Rose de Freitas também é julgado.

O julgamento virtual terminará na próxima sexta-feira (27). Nessa modalidade, os ministros registram seus votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial.

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