A Associação de Transporte Aéreo Internacional (Iata) e a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) emitiram críticas ao Projeto de Lei 5.041/2025, aprovado na última terça-feira (28), pela Câmara dos Deputados, classificando a proposta como um “retrocesso histórico”. Segundo as entidades, a medida tem potencial para encarecer passagens aéreas e, por isso, deveria ser reconsiderada pelo Senado Federal.

“A medida proposta, que torna obrigatórios o despacho e o transporte gratuito de bagagem de mão e restringe outras práticas comerciais padrão, representa uma séria ameaça à conectividade, competitividade e ao acesso do transporte aéreo no Brasil”, disseram as associações em nota coletiva.

Principais mudanças previstas pelo projeto

O PL 5.041/2025 estabelece regras que obrigam as companhias aéreas a fornecer:

• Bagagem despachada gratuita de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais;
• Bagagem de mão gratuita de até 12 quilos em voos domésticos;
• Proibição de cobrança pela seleção de assentos padrão;
• Cancelamento automático de voos de volta caso o passageiro perca o trecho de ida, salvo autorização expressa;
• Direito a até dois assentos adicionais sem custo para passageiros que necessitem de assistência especial.

Impactos apontados por Iata e Alta

As entidades defendem que o Senado Federal deve reconsiderar o projeto e promover um diálogo aberto com a indústria da aviação, garantindo que a proteção do consumidor seja equilibrada com a sustentabilidade econômica e a viabilidade operacional

“Ao reintroduzir regras desatualizadas e uniformes sobre bagagem e assentos, a proposta corre o risco de limitar a concorrência e o acesso a tarifas acessíveis e, em última análise, prejudicar os próprios consumidores que pretende proteger”, disse o vice-presidente regional da Iata, Peter Cerdá

Além disso, as associações destacam que as restrições às operações internacionais aumentam a complexidade para transportadoras que voam de e para o Brasil, enfraquecendo a atratividade do país como hub regional.

“A América Latina precisa de estabilidade regulatória e competitividade para crescer, e medidas como esta apenas adicionam custos, reduzem a eficiência e desencorajam novas conectividades em um contexto no qual deveríamos expandi-las”, disse Cerdá.

Necessidade de equilíbrio entre regulação e competitividade

Segundo Iata e Alta, a implementação de regras uniformes e obrigatórias sobre bagagens e assentos pode gerar aumento de custos operacionais, refletindo no preço final das passagens. Além disso, a padronização desatualizada pode reduzir a flexibilidade comercial das companhias aéreas e impactar negativamente a oferta de voos e a conectividade no país.

As associações destacam que o diálogo com o setor é essencial para criar regulações que protejam o consumidor sem comprometer a viabilidade econômica da aviação e a competitividade do Brasil no cenário internacional.

Retorno da gratuidade de bagagem despachada é aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a 77, a emenda que restabelece a gratuidade do despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais. Na bancada da Bahia, 24 deputados votaram a favor, sete contra e oito não registraram voto.

A aprovação ocorreu por meio de um destaque, permitindo a votação separada do trecho que altera o projeto de Lei das bagagens. A medida amplia o benefício da gratuidade já garantido para bagagem de mão de até 12 quilos e agora segue para análise do Senado Federal, podendo ser confirmada para todas as companhias aéreas que operam no território brasileiro.

Associações alertam que PL das bagagens pode encarecer passagens e afetar setor aéreo

Antes da aprovação na Câmara do Projeto de Lei 5041/25, que torna obrigatória a inclusão da bagagem de mão nas passagens aéreas e agora em tramitação no Senado, a Iata e a Alta já tinham feito um alerta que poderia gerar aumento de preços e prejudicar passageiros mais sensíveis a custo, além de travar o crescimento do setor aéreo. Segundo Peter Cerdá, vice-presidente da Iata para as Américas e CEO da Alta, políticas de proteção ao passageiro devem ser equilibradas com a sustentabilidade econômica das companhias, que enfrentam altos custos operacionais.

As associações destacam que serviços adicionais obrigatórios e mudanças regulatórias sem diretrizes claras podem reduzir a competitividade e limitar a conectividade aérea no Brasil, enquanto modelos de tarifas segmentadas permitem inovação e passagens mais acessíveis.