A deputada federal Roberta Roma (PL) apresentou uma proposta para a criação do Auxílio Inclusão Social. A medida visa incentivar a inclusão produtiva dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família no mercado de trabalho, promovendo a sustentabilidade fiscal. A ação também busca atenuar os cortes e restrições causados pela aprovação do Projeto de Lei 4/614/24.

“Nosso objetivo é promover a inclusão produtiva, estimulando a formalização das relações de trabalho para pessoas com deficiência, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade”, declarou a deputada. O Auxílio Inclusão Social propõe o pagamento de 50% do valor do BPC e do Bolsa Família, por até 12 meses, para os beneficiários que tiverem a carteira assinada.

Segundo Roberta Roma, o BPC e o Bolsa Família são instrumentos importantes para a proteção das pessoas de baixa renda, garantindo uma renda mínima para essas famílias. “Falta nesses programas o incentivo à transição para o mercado de trabalho, uma vez que qualquer incremento causa a perda integral dos benefícios e desestimula a inclusão produtiva”, destacou a parlamentar.

“O Auxílio Inclusão Social não apenas reduz a dependência de benefícios integrais como também promove a formalização e o crescimento econômico”, disse a deputada. Ela complementou afirmando que o auxílio ajuda a reduzir “gradualmente o número de beneficiários integrais e estimula a arrecadação tributária por meio da formalização do trabalho. Dialoga com experiências internacionais bem-sucedidas, como o Earned Income Tax Credit (EITC) nos Estados Unidos”.

PL 4614/24

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (19). A proposta integra o pacote fiscal do governo federal. Entre as medidas contempladas pelo projeto, está o teto de crescimento para o salário mínimo, que passará a ser equiparado às regras do arcabouço fiscal, possuindo um crescimento máximo de 2,5% ao ano. O teto do salário mínimo pode representar cerca de R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos do país em 2025.

O texto também promove uma alteração na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além de estabelecer mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), impondo regras mais complexas para a concessão do benefício a idosos e pessoas com deficiência.

Entre as alterações no BPC, estão a retomada do conceito original de pessoa com deficiência e a regra que desconsidera a renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares.

Reforma Tributária

Roberta Roma e seu correligionário, o deputado Capitão Alden (PL), foram os únicos deputados baianos que votaram contra a proposta, aprovada no dia 17 de dezembro. A Reforma Tributária recebeu 324 votos a favor e 123 contra.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados sofreu modificações em relação ao que havia sido aprovado no Senado. Entre as principais alterações, está a inclusão de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na lista do imposto seletivo, buscando aumentar a tributação sobre produtos prejudiciais à saúde.

Agora, os deputados terão que decidir se acatarão as demais modificações feitas pelos senadores. Caso o texto final seja aprovado, a Reforma Tributária seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).