Paulo Gonet argumenta que lei está 'aquém do indispensável' para proteger consumidores e economia nacional
Alexandre de Moraes estabeleceu multa diária de R$ 50 mil para os que desobedecerem a ordem do Supremo através de...
Para o advogado, esse tipo de transferência direta dos parlamentares para prefeitos e governos estaduais não tem "transparência, publicidade e...