PGR questiona regulamentação de apostas online e pede revisão no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação, nesta última segunda-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recente lei que regulamenta as apostas online no Brasil. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a lei está “aquém do indispensável” para proteger consumidores e a economia nacional, e afirma que ela fere a Constituição.

Gonet aponta que a legislação atual não oferece garantias suficientes para direitos fundamentais, como a dignidade humana, saúde e proteção de grupos vulneráveis (adolescentes e idosos, por exemplo). A Procuradoria solicita que o STF declare a lei inconstitucional, o que obrigaria o Congresso a revisar e aprovar uma regulamentação mais restritiva para o mercado de apostas.

“O serviço público da loteria online em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude. Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas online”, defende Gonet, ao relembrar que o STF já reconheceu as loterias como um serviço público, o que, segundo ele, exige que sua exploração seja realizada mediante concessão ou permissão, via licitação.

Dados apresentados na ação revelam o impacto das apostas sobre a população. Segundo informações do Banco Central e reportagens do Estadão, beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas via Pix apenas em agosto. Além disso, 30% dos brasileiros com contas bancárias recorreram a empréstimos no último ano para financiar suas apostas.

Para Gonet, a “liberação praticamente indiscriminada” das apostas online, associada à acessibilidade digital, intensifica os riscos de dependência e problemas financeiros entre a população. O procurador-geral também criticou a ausência de mecanismos rigorosos para o combate a fraudes e lavagem de dinheiro no setor.

Caso o STF acolha o pedido da PGR, a lei das apostas pode ser suspensa, resultando na interrupção temporária das atividades das bets até que o Congresso aprove uma nova regulamentação. Com isso, o objetivo é garantir uma legislação que estabeleça limites rigorosos para o mercado, protegendo tanto a ordem econômica quanto os consumidores.