A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 223/2024 firmado entre a Conder e a Prefeitura de Piraí do Norte e determinou que o ex-prefeito Ulysses Veiga (PT) devolva R$ 1,3 milhão ao tesouro estadual. O valor deverá ser ressarcido com correção monetária e juros de mora.

Além da devolução dos recursos, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 3 mil. O convênio tinha como objetivo o apoio financeiro para a pavimentação em paralelepípedos e a drenagem de 14 ruas no bairro Santo Antônio Mamédio, mas não houve execução do objeto pactuado nem prestação de contas da primeira parcela liberada.

Decisão da 2ª Câmara do TCE-BA

A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada na terça-feira (27), e contou com a participação do presidente do tribunal, Marcus Presídio. Na mesma reunião, o colegiado também arquivou, sem baixa de responsabilidade, a prestação de contas do convênio 165/2018 entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Prefeitura de Itiúba. O projeto tinha como meta a implantação de uma unidade de filetagem de pescado e aquisição de equipamentos na comunidade de Rômulo Campos.

O tribunal aprovou ainda a expedição de recomendações aos gestores atuais da CAR para evitar novas falhas na execução de convênios. Segundo o TCE-BA, ainda cabem recursos contra as decisões da 2ª Câmara.

Presídio destaca papel pedagógico do TCE-BA

Durante a 3ª edição do Seminário Internacional de Controle Externo, realizada no Hotel Deville Prime, em Salvador, na última quinta-feira (21), o presidente Marcus Presídio destacou a relevância do TCE-BA em seus 110 anos de atuação. Ele afirmou que a função da instituição vai além da punição, ressaltando o caráter pedagógico das ações.

“Não adianta chegar no final do processo onde, se houve desvio, o desvio já se evaporou e nós sabemos da dificuldade de recuperar o erário. Então nós fazemos as situações, as auditorias, concomitantes no sentido preventivo. Prevenir sempre vai ser melhor do que punir”, disse Presídio.

De acordo com o presidente, o TCE-BA atua para orientar gestores e reforçar o uso eficiente dos recursos públicos. Ele afirmou que a aproximação com a sociedade e a realização de auditorias preventivas contribuem para reduzir riscos de má gestão.

110 anos de fiscalização

O seminário internacional reuniu representantes de órgãos de controle do Brasil e de outros países para debater temas relacionados à gestão pública e à fiscalização. O evento, promovido em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e com apoio da Atricon, marca os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a segunda casa de contas mais antiga do Brasil.

Na ocasião, foi apresentada a nova identidade visual do tribunal. A atualização inclui modificações na forma e na tipografia, além de ajustes nas cores e no símbolo gráfico. O objetivo é transmitir coesão, modernidade e continuidade na atuação do órgão, alinhando tradição histórica e evolução na comunicação institucional.

Atuação prática do TCE-BA

Além da função de orientar e prevenir, o TCE-BA tem acompanhado projetos de grande porte do Estado. Presídio citou como exemplos o acordo que viabilizou a continuidade da construção da ponte Salvador-Itaparica e a aquisição dos trens do VLT junto ao governo de Mato Grosso. Para ele, esses casos demonstram que a atuação do tribunal se estende a decisões estratégicas que impactam a sociedade baiana.