O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, no dia 9 de dezembro, uma nova resolução que regulamenta normas, procedimentos e critérios de acompanhamento sobre as emendas parlamentares estaduais. A Resolução 085 de 2025 passou a valer oficialmente na última sexta-feira (12), após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE da Bahia. O texto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros da Corte.

A medida entra em vigor em um momento de maior debate nacional sobre transparência, controle e rastreabilidade das emendas, alinhando o estado da Bahia às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e às diretrizes nacionais de controle externo.

Resolução do TCE estabelece normas para fiscalização das emendas estaduais

A resolução teve como relator o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que acolheu sugestões de aprimoramento apresentadas pela conselheira Carolina Matos. A proposta prevê a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais, incluindo também as transferências voluntárias delas decorrentes. A norma estabelece critérios voltados à transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional dessas transferências.

Norma atende determinação do STF e amplia controle sobre recursos públicos

Entre os objetivos centrais da resolução estão o fortalecimento da transparência na execução orçamentária e financeira, a rastreabilidade dos recursos e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A regulamentação atende a uma determinação do STF, por meio de decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que tornou obrigatória a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios. A decisão se fundamenta no princípio da simetria constitucional e no artigo 163 A da Constituição Federal.

Com isso, o modelo aplicado no âmbito federal passa a ser exigido também nos demais entes da federação, ampliando o controle sobre a destinação e execução dos recursos oriundos das emendas.

Diretrizes nacionais reforçam papel orientador do Tribunal de Contas

A resolução aprovada pelo TCE-BA também incorpora diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta 01 de 2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, pelo Instituto Rui Barbosa e pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas.

O documento orienta os órgãos de controle a adotarem medidas que assegurem a conformidade das emendas parlamentares municipais ao modelo federal, com implementação plena prevista até 1º de janeiro de 2026.

Segundo o texto, a regulamentação uniformiza procedimentos, oferece segurança jurídica e consolida o papel do Tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública municipal, fortalecendo a integridade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Acompanhamento inclui todas as fases da execução orçamentária

O Tribunal de Contas será responsável por acompanhar a rastreabilidade dos recursos provenientes das emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. A fiscalização inclui a verificação do cumprimento dos padrões de registro e controle exigidos pela legislação vigente e pelas normas nacionais de contabilidade pública.

Os órgãos e entidades jurisdicionados deverão observar os critérios estabelecidos pela nova resolução, garantindo que a destinação e a execução das emendas estejam devidamente documentadas e identificáveis ao longo de todo o processo.