O governador Jerônimo Rodrigues (PT) oficializou, na noite de quinta-feira (11), a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para ocupar a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A cadeira estava desocupada havia mais de um ano e dois meses, desde a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino, em setembro de 2024, e a escolha põe fim a um impasse jurídico que travava a nomeação.

A formalização só avançou após a conclusão de um debate jurídico que envolveu a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entidades de classe e o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que a vaga poderia ser preenchida por livre indicação do governador, seguindo o mesmo entendimento aplicado no caso do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD), escolhido para substituir o conselheiro aposentado Antonio Honorato.

Mudança constitucional permite escolha de parlamentar de 69 anos

O envio do nome de Josias à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) também foi viabilizado após a Casa aprovar, semanas atrás, uma emenda à Constituição estadual, de autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT). A alteração ampliou de 65 para 70 anos a idade máxima para assumir o cargo de conselheiro do TCE — um ponto crucial, já que Josias tem 69 anos. A medida abriu caminho para que o petista se tornasse elegível.

Com a indicação oficializada, a expectativa é que Josias seja sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (16). Caso receba parecer favorável dos membros do colegiado, o processo seguirá para votação no plenário da AL-BA, no mesmo dia. O rito será semelhante ao que ocorrerá com Otto Alencar Filho, cujo nome já foi aprovado por unanimidade na CCJ e seguiu para votação no plenário.

Base aliada dividida e resistência da oposição

Apesar do cenário jurídico favorável, a indicação de Josias Gomes deve enfrentar obstáculos políticos na Assembleia. Diferentemente de Otto Filho, o petista não deve contar com o apoio da oposição, que já sinalizou voto contrário. Além disso, parte da base governista tende a adotar postura de resistência, numa tentativa de “vender caro” o apoio ao nome enviado pelo Executivo.

Essa divisão interna ocorre em meio a disputas por espaços político-administrativos e ao desgaste acumulado com indicações anteriores ao TCE, o que torna a votação de Josias mais incerta e potencialmente acirrada.

Impasse jurídico e mudança de entendimento no STF

A vaga no TCE, aberta após a morte de Pedro Lino, vinha sendo discutida no STF, que retomou recentemente o julgamento sobre as regras para preenchimento das cadeiras no tribunal baiano. Em sessão virtual, o ministro Dias Toffoli, relator da ação, revisou seu próprio voto para alinhá-lo à posição do ministro Flávio Dino, que havia divergido do entendimento inicial.

Até então, vigorava uma decisão liminar do próprio Toffoli que suspendia novas nomeações para o TCE-BA enquanto o processo estivesse em análise. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon) e chegou a ser interrompida após pedidos de vista de Dino e Gilmar Mendes.

No voto reformulado, Toffoli propôs autorizar, em caráter excepcional, que o governador fizesse a indicação da vaga atualmente aberta, desde que fossem respeitadas condições específicas, incluindo a futura reserva de cadeira para auditores concursados.

Criação de cargos de auditor abre caminho para nova regra

Uma das condições mencionadas por Toffoli é que a indicação só poderia ser feita após a AL-BA apreciar o projeto que cria cargos de auditor do TCE. Em novembro, a Assembleia aprovou o texto que instituiu dois novos cargos com subsídio equivalente ao de juiz de direito de entrância final. A medida atende a demandas do corpo técnico e ajuda a consolidar a futura reserva de vagas para a carreira.

Pelo entendimento do STF, a primeira vacância futura, independentemente de sua origem, deverá ser obrigatoriamente preenchida por um auditor concursado, garantindo equilíbrio entre indicações políticas e vagas técnicas.

A partir desse novo cenário jurídico, político e constitucional, a indicação de Josias Gomes avança para a fase legislativa, onde enfrentará seu maior teste antes de possível chegada ao TCE.