O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender, na manhã desta nesta quarta-feira (25), a necessidade de regulação das redes sociais. Durante evento da Global Fact, evento dedicado a verificação de fatos e combate à informação realizado pela FGV Comunicação no Rio de Janeiro, o magistrado destacou que o discurso de “liberdade de expressão”, usado por big techs, não está acima da lei e da justiça de nenhum país. Ele destacou ainda que, é com esse discurso que as empresas de tecnologia  passaram a lucrar com conteúdos baseados em desinformação, discurso de ódio e ataques às instituições democráticas.

“Nós tivemos aqui no Brasil, além da instrumentalização das redes sociais, no dia 8 de janeiro, nós tivemos um ataque ao Poder Legislativo patrocinado pelas big techs. O presidente da Câmara quis votar a urgência do projeto de lei para regulamentar as redes sociais, todas as big techs, elas divulgaram notícias fraudulentas em relação aos deputados, coagindo os deputados”, disse Moraes. 

O ministro afirmou ainda que, por aquele ser um ano de eleições, os deputados optaram por não votar o projeto, principalmente pelo medo de que os algoritmos fossem direcionados contra eles. “Isso fez com que o presidente, o então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, inclusive, tenha solicitado a abertura de um inquérito policial para apurar essa coação aos parlamentares brasileiros”, lembrou. 

Redes sociais e a tentativa de golpe em 8 de janeiro

O ministro citou a articulação dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 como um exemplo claro de como as redes sociais vêm sendo utilizadas para fins ilícitos no Brasil. Segundo Moraes, as plataformas foram “instrumentalizadas” por organizadores da invasão aos Três Poderes, em Brasília. Ele afirmou que, durante os atos, os próprios manifestantes usaram as redes para transmitir vídeos ao vivo, convocar novas pessoas e propagar mensagens que pediam intervenção militar e o retorno da ditadura.

Moraes frisou que a liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade para incitar crimes ou agredir instituições democráticas.

“Alguma coisa de errado vem acontecendo. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, inclusive à democracia”, pontuou o ministro.

Discurso de ódio como modelo de negócio

Moraes ainda fez críticas ao modelo econômico das big techs. Segundo ele, o maior faturamento dessas empresas ocorre justamente com a disseminação de conteúdo nocivo. “O modelo de negócio das big techs é perverso, pois se baseia no conflito, no discurso de ódio e no ataque. Não se lucra com a divulgação de fatos ou com a informação de qualidade, mas sim com a radicalização”, alertou.

O ministro também ressaltou os impactos negativos da falta de regulação sobre crianças e adolescentes. Ao citar dados de pesquisas recentes, Moraes afirmou que notícias falsas e discursos de ódio se espalham até sete vezes mais rápido do que notícias verdadeiras, o que agrava ainda mais o cenário de desinformação no ambiente digital.

Regulação internacional e interferência política

Ao comentar sobre a tentativa de votação de um projeto de Lei para regulamentar as redes sociais em 2022, Moraes revelou que empresas de tecnologia atuaram diretamente para impedir o avanço da proposta. Ele afirmou que as big techs divulgaram conteúdos enganosos contra deputados, com o objetivo de coagir parlamentares e inviabilizar a tramitação da matéria, em plena véspera de eleições.

De acordo com Moraes, essa atuação levou o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a solicitar a abertura de inquérito para investigar a coação praticada contra o Legislativo. Para o ministro, isso demonstra que não há mais espaço para países soberanos manterem as redes fora do alcance das leis.

“O mundo virtual não pode se transformar em uma terra sem lei, onde o racismo, a misoginia, o nazismo e o ataque às instituições possam ser tratados como liberdade de expressão”, enfatizou Moraes.

Ele defendeu que o mesmo rigor legal aplicado às ações no mundo físico também deve valer para o ambiente digital.

Liberdade com responsabilidade

Moraes concluiu sua fala lembrando que não há precedente na história para uma atividade econômica com tanto alcance e impacto global que funcione sem qualquer regulação. Ele reforçou que a Internet precisa deixar de ser um território de impunidade e que a responsabilização pelas práticas ilícitas é essencial para o fortalecimento da democracia.

“Houve uma falência na autorregulação das redes sociais. Precisamos aplicar as regras que já existem para o mundo real. Liberdade de expressão, sim, mas com responsabilidade. O que não vale no mundo físico também não pode valer no mundo virtual”, completou.