A deputada federal Lídice da Mata (PSB) afirmou, na manhã desta sexta-feira (14), que o projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, mesmo em caso de estupro, é ‘nefasto’ e ‘inconstitucional’. De acordo com a coordenadora da bancada baiana na Câmara dos Deputados, o PL endurece a lei para as mulheres, jovens adolescentes e ao médico que fizer o aborto, já que, se aprovada no Congresso, prevê de 6 até 20 anos de prisão, e não ao estuprador.
“Eu quero registrar que 64% dos estupros acontecidos no Brasil, infelizmente, se dá até os 14 anos, ou seja, em meninas, adolescentes. Esta menina que foi estuprada, se ficar grávida e fizer um aborto, ela pode ser condenada a 20 anos de prisão. O médico também condenado à prisão, enquanto o estuprador, que é a origem do crime pegará apenas a 15 anos. Então, por si só, isso já demonstra anomalia jurídica dessa situação”, lamentou a presidente estadual do PSB durante evento para início das obras do Veículo Leve de Transporte (VLT), na Estação da Calçada, em Salvador.
Lídice ressaltou que a Constituição do Brasil, de 1988, assegura o direito à interrupção da gravidez nos casos de estupro, risco de vida da mãe ou da criança, e anencefálico, todos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi apresentada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e subscrita por outros 32 parlamentares – entre eles, o baiano Capitão Alden (PL). Segundo ela, o deputado carioca afirmou que teria apresentado o polêmico projeto apenas para testar se o presidente Lula é a favor ou não ao aborto.
“Então, retroage nesse direito, é muito ruim e é piorado pela declaração do autor que diz que esse projeto é pra testar o presidente Lula, porque se ele vetar estará provado que ele é a favor do aborto. Ora, me perdoe o termo [sic], mas é uma ‘canalhice’, você fazer um projeto de Lei com tamanha consequência pra vida das pessoas e ser apenas um teste pro presidente. Na minha opinião, teria que vetar por ser inconstitucional esse projeto. E aí na hora que veta vira alvo das fake news, da campanha de ódio por aqueles que estão acostumados a desenvolver em nosso país”, bradou a parlamentar.
Ainda em entrevista ao Portal M!, ela lembrou do recente episódio, há quase 3 anos, de uma menina de apenas 11 anos no Espírito Santo, que decidiu fazer o aborto com o apoio de sua família, e, infelizmente, teve seu nome divulgado e sua família perseguida. “Isso não é possível, o direito individual tem que ser respeitado. A ética religiosa de cada um pode indicar sua conduta, mas ela não pode se sobrepor ao direito da população em geral. Isso é muito grave, porque vai contra a Constituição”, pontuou.
Tramitação do PL
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (12), o regime de urgência do PL, requerido pelo coordenador da Frente Parlamentar Evangélica na Casa, deputado Eli Borges (PL-TO). Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões. No entanto, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) assegurou, nesta quinta, que a matéria será relatada por uma “mulher de centro e moderada” que poderá fazer modificações no texto, considerado duro e criticado em todo o país.
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