Flávio Dino suspende emendas impositivas até que Congresso crie regras de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas destinadas ao Orçamento da União, até que o Congresso crie regras para execução das emendas sob requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. A decisão atende um pedido da bancada do PSOL. 

A decisão do ministro irá afetar as “emendas PIX”, emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancada. As exceções são recursos enviados para obras já iniciadas ou ações destinadas à calamidade pública. 

“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares” , destacou Flávio Dino na decisão, ressaltando que o Executivo deve acompanhar se as emendas estão atendendo às regras constitucionais.

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