O Congresso Nacional aprovou, nesta última segunda-feira (3), um projeto que autoriza o governo federal a retirar até R$ 3 bilhões em gastos com Defesa Nacional do limite da meta fiscal em 2025, abrindo espaço orçamentário para investimentos estratégicos na área militar. A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e relatada na Câmara pelo deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), recebeu 360 votos favoráveis e 23 contrários, e agora segue para sanção presidencial.

O texto aprovado determina que as despesas com projetos de defesa nacional poderão ser descontadas do cálculo do resultado primário diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida e também do limite de despesas imposto pelo arcabouço fiscal. A medida amplia a margem de investimento do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em programas considerados estratégicos para a soberania e o desenvolvimento tecnológico do setor de defesa.

Regras e valores definidos para 2025 e 2026

De acordo com o projeto, em 2026 também poderão ser excluídas do teto e da meta fiscal despesas com projetos de defesa até o menor dos seguintes valores: R$ 5 bilhões ou a dotação do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no âmbito do Ministério da Defesa, desde que sujeita ao limite de despesas. No entanto, o texto prevê que os R$ 3 bilhões já excluídos em 2025 serão abatidos desse montante.

Assim, se o orçamento da Defesa no PAC for de R$ 4 bilhões em 2026, apenas R$ 1 bilhão ficará fora do teto e da meta fiscal. Caso o valor de referência seja R$ 5 bilhões, o desconto corresponderá a R$ 2 bilhões.

A regra geral de exclusão de despesas com projetos estratégicos da Defesa valerá por cinco anos, de 2026 a 2030, além da regra específica de 2025. Todas as despesas retiradas do teto e da meta serão classificadas como despesas de capital, ou seja, investimentos em infraestrutura e equipamentos.

Financiamento e fundos públicos vinculados

De acordo com a Câmara dos Deputados, os projetos beneficiados pelas exceções do arcabouço fiscal deverão contribuir para o fortalecimento da base industrial de defesa e poderão ser financiados também com recursos de fundos públicos vinculados ao Ministério da Defesa. Outra mudança importante diz respeito aos restos a pagar — valores de despesas já empenhadas, mas ainda não quitadas.

O texto estabelece que esses pagamentos não serão contabilizados na meta de resultado primário, independentemente do ano em que forem executados. A medida dá maior flexibilidade para o uso dos recursos em projetos de longo prazo, evitando travamentos orçamentários.

Impactos e justificativas da proposta

Em seu parecer, o relator Eduardo Pazuello argumentou que a medida corrige oscilações orçamentárias em programas estratégicos, como os de monitoramento das fronteiras terrestres, construção de submarinos convencionais e nuclear, desenvolvimento de fragatas, modernização de forças blindadas e aquisição de caças e aeronaves da Embraer.

Durante a votação, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), manifestou apoio à proposta. Segundo o petista, o PL reforça o planejamento de longo prazo da política de defesa e não compromete o cumprimento da meta fiscal do governo.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pelo Senado e, com o aval da Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa é que a medida entre em vigor ainda neste exercício, permitindo que os recursos destinados à defesa nacional não limitem outras áreas prioritárias do Orçamento de 2025.