O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil), incluiu na pauta o Projeto de Lei nº 1.283/2025, que amplia o conceito de crime de terrorismo e permite o enquadramento de facções criminosas e milícias. A proposta pretende reforçar o combate à violência e à atuação de grupos organizados em diversos estados do país e pode ser votado nesta terça-feira (4).

Atualmente, a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) prevê o crime de terrorismo apenas quando motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião. O novo texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e com parecer favorável do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), amplia essa definição para incluir ações criminosas ligadas ao domínio territorial e retaliação a políticas públicas, quando resultarem em terror social ou ameaça à ordem pública.

“Para isso, o Legislativo tem papel fundamental no processo de endurecimento das punições, a fim de dar uma resposta necessária à sociedade, que clama por segurança”, afirmou Paulo Azi.

Projeto endurece punições e prevê bloqueio de bens

A proposta também estabelece o bloqueio de bens e valores de indivíduos ou redes responsáveis por ações terroristas, incluindo as facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho (CV). Segundo o texto, as medidas poderão ser executadas em cooperação internacional, com o objetivo de descapitalizar as organizações criminosas e enfraquecer seu poder de controle sobre comunidades.

Paulo Azi ressaltou que a ampliação da tipificação penal é uma resposta legislativa à escalada de violência verificada em estados como a Bahia e o Rio de Janeiro, onde facções disputam territórios e impõem restrições à população. O deputado também destacou a necessidade de harmonizar a atuação do Legislativo e das forças de segurança na aplicação das novas regras.

CPI do Crime Organizado reforça debate sobre segurança pública

O avanço do projeto na CCJC ocorre em paralelo à instalação da CPI do Crime Organizado no Senado Federal, que terá como foco a investigação da expansão das facções e milícias em todo o país. O colegiado conta com dois senadores baianos entre seus membros titulares: Jaques Wagner (PT) e Otto Alencar (PSD).

A CPI foi criada após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos, segundo o governo fluminense. Entre os investigados estavam 16 baianos ligados ao Comando Vermelho, um deles morto durante a ação. A presença do grupo em regiões como o Nordeste de Amaralina, em Salvador, evidencia o avanço das facções para além dos grandes centros urbanos.

“Quem quiser tirar fatura política com o que aconteceu no Rio de Janeiro está no caminho errado. Temos que dar as mãos, porque a questão da segurança é um problema mundial”, afirmou Jaques Wagner (PT) em publicação nas redes sociais.

Comissão reúne nomes de governo e oposição

O colegiado será presidido por um nome de consenso entre governo e oposição e terá como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do requerimento de criação da CPI. Também integram o grupo Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sérgio Moro (União-PR), Rogério Carvalho (PT-SE) e Magno Malta (PL-ES).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a CPI vai investigar “a estruturação, a expansão e o funcionamento do crime organizado, com foco na atuação de milícias e facções”. A expectativa é que o colegiado funcione por 120 dias, com possibilidade de prorrogação, e apresente propostas para reforçar o enfrentamento interestadual do crime.