O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, com a definição de que mais da metade das emendas parlamentares individuais e de bancadas deverá ser paga pelo governo até o fim do primeiro semestre do próximo ano. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estabelece que 65% dos valores destinados à saúde e à assistência social serão quitados até esse período.

De acordo com informações do G1, o texto também fixa parâmetros para elaboração do Orçamento de 2026, ajusta regras fiscais, exclui gastos com reestruturação de estatais do cálculo da meta e redefine critérios para congelamento de despesas ao longo do ano. A medida também alcança as chamadas emendas PIX, investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pagamento antecipado de emendas e efeito no calendário eleitoral

A aprovação confirma o entendimento de parlamentares que defendiam a necessidade de acelerar o fluxo de pagamentos em ano eleitoral. A regra valerá para emendas individuais e de bancadas, categorias cujo pagamento é obrigatório, mas com ritmos distintos ao longo do ano. Com a mudança, os valores destinados ao atendimento básico em saúde e às ações de assistência social serão realizados antes das disputas municipais.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da LDO, afirmou que o percentual e o prazo foram construídos após entendimento com o Palácio do Planalto. No início das negociações, o relator e parte do Congresso pleiteavam que a totalidade das emendas destinadas à saúde e à assistência social fosse paga até julho. A equipe econômica avaliou que a proposta engessaria o Orçamento e prejudicaria a administração federal.

A projeção do governo para 2026 prevê uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares, valor enviado ao Congresso junto da proposta de Orçamento. O montante não inclui as emendas de comissão, que serão adicionadas durante a tramitação legislativa. Pela Constituição, metade do total das emendas individuais deve ser direcionada à saúde.

Meta fiscal, margens de tolerância e gastos com estatais

A LDO de 2026 define como meta central a obtenção de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. A meta será considerada cumprida se estiver dentro do intervalo de tolerância que estabelece superávit de até R$ 68,5 bilhões ou déficit zero. A inclusão das margens permite ajustes de acordo com a execução do Orçamento ao longo do ano.

Atendendo a pedido do governo, Gervásio Maia retirou do cálculo da meta fiscal os gastos com planos de reestruturação financeira de estatais, limitados a R$ 10 bilhões. A mudança, segundo parlamentares, atende ao esforço federal para recuperar os Correios e afasta impacto direto na meta fiscal.

Também foram incluídas regras que impedem a criação de novas despesas obrigatórias em 2026, além de vedar a ampliação de benefícios tributários e a criação de fundos para financiar políticas públicas.

Outra definição do texto autoriza o governo a adotar o piso da meta fiscal, equivalente ao déficit zero, como referência para congelamento de gastos. Em setembro, o relator havia proposto usar o centro da meta, alinhado a decisão do Tribunal de Contas da União. O governo avaliou que a medida poderia exigir congelamento elevado de despesas e causar prejuízos ao funcionamento da máquina pública.

Na quarta-feira, o TCU revisou o entendimento e estabeleceu que o governo deve priorizar o centro da meta, mas não é obrigado a perseguir o valor exato. O posicionamento deu sustentação à redação confirmada na LDO.

Fundo partidário e impacto no financiamento dos partidos

O Congresso também aprovou mudança no cálculo de correção dos valores destinados ao fundo partidário. A proposta inicial do governo previa R$ 1,43 bilhão para 2026. Com a alteração aprovada, o valor de referência passa a ser o montante de 2016 corrigido pela inflação mais até 2,5%. Consultores do Orçamento projetam acréscimo aproximado de R$ 150 milhões, a ser confirmado na análise final do Orçamento.

O texto ainda estabelece que os recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral não poderão ser contingenciados em 2026. Em setembro, a comissão mista havia elevado o financiamento público de campanhas para R$ 4,9 bilhões.

A programação da votação da LDO foi definida em acordo entre líderes partidários, que ajustaram o calendário para que o Congresso pudesse concluir a análise antes do início das discussões do Orçamento anual.