A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quinta-feira (29), a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção presidencial. As informações são da Agência Brasil.

O Plenário aprovou uma emenda que torna obrigatório o exame toxicológico para todos os motoristas das categorias A e B na primeira habilitação. Atualmente, essa exigência é aplicada apenas às categorias C, D e E, que envolvem veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos.

Exame toxicológico na primeira habilitação

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), retirou do texto a exigência do exame toxicológico para todas as categorias na renovação da carteira a cada 2,5 anos. “Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos]”, explicou.

Além disso, a emenda permite que clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão física e mental também possam realizar a coleta de material para o exame toxicológico, que deverá ser feito em laboratório credenciado.

A exigência do exame para a primeira habilitação gerará um custo adicional ao candidato, que poderá variar entre R$ 110 e R$ 250. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) destacou que a carteira de motorista já demanda exame médico, teórico e prático, e criticou a nova cobrança. “Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo“, afirmou.

Debate sobre o custo e a abrangência do exame

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou exagerada a exigência do exame toxicológico para a primeira habilitação. “A finalidade original do exame é para motoristas profissionais“, ressaltou.

Por outro lado, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o custo adicional como um investimento menor que o tratamento de vítimas de acidentes de trânsito. “Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?“, questionou.

Transferência de veículos por meio eletrônico

Outra emenda aprovada, mesmo com parecer contrário do relator, prevê a possibilidade de transferência de veículos por plataformas eletrônicas, utilizando contratos de compra e venda referendados por assinaturas digitais, conforme a Lei 14.063/20.

Esse processo poderá ser realizado nas plataformas dos Detrans estaduais ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo de trânsito da União. A transferência realizada via Senatran terá validade nacional e deverá ser obrigatoriamente aceita pelos Detrans.

A assinatura eletrônica dos contratos deverá ser feita por meio de plataformas homologadas por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O deputado Marcel van Hattem criticou o atual sistema cartorário para transferências, classificando-o como arcaico e oneroso. “Vamos continuar com esse sistema arcaico de transferência?“, questionou, ressaltando que a remuneração média mensal dos donos de cartório chega a R$ 100 mil, segundo dados da Receita Federal.

O vice-líder da Minoria, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), afirmou que o Contran poderia regulamentar que a assinatura eletrônica fosse feita exclusivamente pela plataforma eGov para evitar fraudes. “Estamos vendo as pessoas justificando que é em prol da população para impedir fraudes, mas sabemos que é para prejudicar o cidadão, em benefício dos cartórios“, declarou.

Já o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) alertou que o texto aprovado permite assinatura eletrônica não qualificada. “Todo mundo é a favor da digitalização, mas por isso temos o eGov que tem assinatura qualificada“, explicou.

Restrições para provedores de assinatura eletrônica

Para evitar conflitos de interesse, o projeto proíbe que empresas com atividade de compra e venda de veículos, ou que desenvolvam tais atividades por meio de seus sócios, atuem como provedores de assinatura eletrônica.

Essa restrição inclui empresas que trabalham com financiamento de veículos, gravames como leasing ou alienação fiduciária, e registro de contratos relacionados a financiamento.

A regra alcança principalmente as empresas que fornecem assinatura digital qualificada, com certificação baseada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Também fica autorizada a realização de vistorias para transferência de propriedade por meio eletrônico pelos departamentos de trânsito.

Financiamento da CNH para baixa renda

O objetivo principal do projeto permanece inalterado: parte da arrecadação com multas será usada para custear taxas e despesas relativas à formação e concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores de baixa renda.

Para ter acesso à CNH subsidiada, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro limita a aplicação dos recursos das multas a áreas específicas: sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito.

Bahia lança CNH gratuita para famílias de baixa renda

O governo da Bahia deu um passo decisivo para ampliar o acesso à mobilidade e à cidadania com o lançamento oficial dos programas CNH da Gente e CNH na Escola, que garantirão a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para estudantes da rede pública e pessoas de baixa renda.

O anúncio foi feito, na manhã desta quinta-feira (29), pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), durante solenidade de assinatura realizada na sede do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), em Salvador.

As iniciativas têm como objetivo central fortalecer políticas públicas de inclusão social, facilitar a inserção no mercado de trabalho e promover o exercício pleno da cidadania, especialmente para jovens em situação de vulnerabilidade. Juntas, as ações oferecerão 12 mil vagas para obtenção da primeira CNH, adição ou mudança de categoria, abrangendo as categorias “A” (moto) e “B” (carro).

“Assegurar o direito de dirigir a quem precisa é garantir liberdade, renda, lazer e dignidade. No nosso governo, no meu governo, nós não permitiremos que uma instituição como essa seja utilizada para qualquer outro fim que não seja este, por exemplo, que estão fazendo aqui”, declarou Jerônimo durante o evento.

“Garantir as pessoas, cidadania, inclusão, fonte de renda, diversão para quem tira uma habilitação para passear, viajar, que gosta de dirigir”, completou Jerônimo.

O CNH da Gente é voltado para cidadãos maiores de 18 anos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Já o CNH na Escola é direcionado a estudantes do ensino médio e da educação profissional e tecnológica da rede estadual, inclusive aqueles com 17 anos, que poderão participar da etapa teórica da formação.