A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (21), por 388 votos contra 43, o Projeto de Lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura diversas carreiras e promove o reajuste de salários dos servidores federais. A proposta, enviada pelo governo ao Congresso em abril, tramitou em regime de urgência e agora segue para apreciação do Senado.

O texto aprovado substitui a Medida Provisória (MP) 1286/2024, que havia sido encaminhada anteriormente pelo Executivo, mas que ficou paralisada em razão de divergências entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação. Como a MP perderia a validade em 2 de junho, o governo optou por enviar o novo projeto para garantir que os acordos firmados com o funcionalismo público fossem concretizados.

Principais pontos do projeto aprovado

Apesar da aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar alterações mais profundas relacionadas ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec). A proposta original contemplava mudanças nesse sistema, mas a decisão foi tratar do tema futuramente, no âmbito de um grupo de trabalho específico.

O projeto aprovado pela Câmara contempla uma série de medidas que buscam não apenas valorizar o servidor público, mas também modernizar a gestão de pessoas e tornar a administração mais eficiente. Entre os principais dispositivos estão:

• Criação de novas carreiras;
• Desenvolvimento socioeconômico;
• Desenvolvimento das políticas de Justiça e Defesa;
• Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Essas carreiras são criadas sem impacto imediato no Orçamento, uma vez que sua regulamentação dependerá de decretos específicos para cada carreira ou órgão.

Reajuste salarial em duas etapas

Os servidores e empregados públicos federais terão um reajuste médio de 27% no período de 2023 a 2026. O aumento será implementado em duas etapas, sendo a primeira a partir de 1º de fevereiro de 2025 e a segunda em 1º de janeiro de 2026. A última etapa consolidará os percentuais acordados com as categorias.

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o impacto financeiro das medidas será de:

• R$ 17,99 bilhões em 2025;
• R$ 26,76 bilhões em 2026;
• R$ 29,17 bilhões em 2027.

O governo justificou que “o conjunto de medidas proposto visa ao aprimoramento da gestão das carreiras e cargos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, inclusive das estruturas remuneratórias, para torná-los mais atrativos e capazes de reter profissionais de alto nível de qualificação”.

A proposta também autoriza a transformação de cargos efetivos vagos em novos cargos efetivos, bem como em cargos em comissão e funções de confiança. Essa medida pretende adequar a estrutura de pessoal às necessidades atuais da administração pública, segundo o governo.

Reajustes diferenciados para cargos de confiança

Os cargos em comissão e funções de confiança terão reajustes proporcionais ao nível hierárquico, variando de 9% a 30%. Assim como o reajuste geral, esses percentuais também serão implementados em duas parcelas: a primeira em fevereiro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026.

Em 2023, foi concedido um reajuste linear de 9% para esses cargos, mas, em 2024, não houve reajuste. Agora, com o novo projeto, o Executivo busca recompor a remuneração dessas funções, adequando-as ao contexto atual.

Reforma administrativa será debatida em grupo de trabalho

Trechos do projeto que alteravam regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) foram retirados pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Ele informou que essas questões deverão ser debatidas posteriormente, no âmbito da reforma administrativa.

“Da mesma forma, outras questões estruturais, como progressão funcional, enquadramentos, alterações de nomenclatura de cargos, concessões de outros reajustes e criação de carreiras não previstas no texto original também deverão ser analisadas pelo citado grupo de trabalho”, destacou Gastão.

O presidente da Câmara comunicou aos líderes partidários que será criado esse grupo, com a missão de formular um pacote alternativo de propostas para a reforma administrativa em até 45 dias. Contudo, a votação dessas medidas em plenário não tem prazo definido.