O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou, nesta quarta-feira (7), o decreto que oficializa o reconhecimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira em território português. A medida regulamenta o acordo firmado entre Brasil e Portugal, em setembro de 2023, e encerra um período de expectativa para milhares de brasileiros que vivem no país europeu.

A decisão representa um avanço significativo na mobilidade dos imigrantes e reforça o princípio da reciprocidade entre as duas nações. Com isso, cidadãos brasileiros e portugueses poderão utilizar seus documentos de habilitação sem a necessidade de conversão ou emissão de uma nova carteira.

Decreto regulamenta acordo firmado em 2023

O reconhecimento da CNH brasileira em Portugal estava previsto no Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em 22 de setembro de 2023. No entanto, apesar do compromisso firmado entre os governos, a medida ainda dependia de regulamentação formal para entrar em vigor.

Com a assinatura do decreto presidencial, o acordo passa a produzir efeitos práticos. A medida elimina entraves burocráticos que, até então, obrigavam muitos motoristas brasileiros a iniciar processos de troca da habilitação ou a depender de autorizações temporárias para dirigir legalmente em Portugal.

Quais carteiras são reconhecidas

O decreto estabelece critérios claros para que a CNH brasileira seja aceita pelas autoridades portuguesas. Entre os principais pontos estão:

• Condutor deve possuir documento de habilitação válido, emitido no Brasil ou em Portugal;
• Carteira deve ter sido emitida há menos de 15 anos;
• Documento precisa estar em conformidade com a legislação do país de origem;
• Reconhecimento é válido para condutores das categorias A e B, com idade de até 60 anos;
• Para outras categorias de habilitação, será necessário obter a carteira portuguesa.

Com isso, brasileiros residentes em Portugal poderão dirigir normalmente utilizando a CNH dentro do prazo de validade, sem necessidade de substituição do documento por uma habilitação local.

Fim da exigência de troca da CNH

Um dos principais impactos do decreto é a dispensa da obrigatoriedade de troca da CNH brasileira pela carta de condução portuguesa. Até então, muitos brasileiros enfrentavam dificuldades administrativas, prazos longos e custos adicionais para regularizar a situação.

Pelo novo regramento, não será exigida a emissão de um novo documento, tampouco a conversão da habilitação, desde que o motorista atenda aos critérios previstos no acordo. A medida também reduz a sobrecarga nos serviços de migração e trânsito em Portugal, que vinham registrando alta demanda nos últimos anos.

Regra também vale para portugueses no Brasil

Com base no princípio da reciprocidade, o decreto garante tratamento equivalente aos cidadãos portugueses que residem no Brasil. Assim, motoristas portugueses poderão utilizar a carteira de habilitação emitida em Portugal para conduzir veículos em território brasileiro, observadas as mesmas condições de validade e categoria.

A reciprocidade é um dos pilares do acordo e reforça a cooperação histórica entre os dois países, especialmente em temas ligados à mobilidade, migração e integração de comunidades.

Impacto direto para a comunidade brasileira

Dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) indicam que cerca de 500 mil brasileiros vivem atualmente em Portugal, o que faz da comunidade brasileira a maior população imigrante no país. Para esse grupo, o reconhecimento da CNH representa mais autonomia no deslocamento diário, ampliação de oportunidades de trabalho e redução de custos com regularização documental.

Profissionais que dependem do uso de veículos, como motoristas de aplicativos, trabalhadores do setor de serviços e residentes em regiões afastadas dos grandes centros urbanos, estão entre os principais beneficiados pela medida.

Mobilidade e integração ganham reforço

Além do aspecto prático, o decreto tem peso simbólico ao sinalizar um fortalecimento das relações bilaterais entre Brasil e Portugal. O reconhecimento mútuo de documentos facilita a integração dos imigrantes, reduz barreiras administrativas e contribui para uma convivência mais fluida entre os cidadãos dos dois países.

Com a regulamentação agora oficializada, a expectativa é de que os órgãos de trânsito e imigração passem a aplicar o acordo de forma uniforme, garantindo segurança jurídica aos condutores e clareza nos procedimentos. A medida encerra uma das principais reivindicações da comunidade brasileira em Portugal e consolida um passo importante na agenda de cooperação entre as duas nações.