TSE fixa normas para atuação da Polícia Rodoviária nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceram nesta quinta-feira (19) as normas para as operações de patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas eleições municipais. As informações são da Agência Brasil.

Conforme uma portaria conjunta assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PRF não pode dificultar o fluxo de eleitores nos dias 6 e 27 de outubro, referentes ao primeiro e ao segundo turnos.

As operações que visarem apenas o bloqueio do trânsito de veículos para checagem da situação veicular estão proibidas.

Os agentes poderão abordar motoristas infratores e veículos, mas somente em casos de flagrante desrespeito às normas de trânsito ou para impedir ações que coloquem em risco a vida de outros motoristas.

A portaria ainda determina que a PRF deve informar previamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs) sobre operações que não se encaixem nas situações de flagrante. Nesses casos, a corporação deverá justificar a ação e indicar o local da blitz, oferecendo rotas alternativas para garantir a mobilidade dos motoristas que não estejam regulares.

Durante a cerimônia de assinatura da portaria, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as medidas foram adotadas após “experiências contrárias à democracia”.

“Essa é uma portaria conjunta que tem o objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o que é um direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar aos locais de votação e exercer o direito de voto. Experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que as forças de segurança do governo vão garantir a circulação livre dos eleitores pelas rodovias do país.

“Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, por força do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições”, assegurou.

Nas eleições de 2022, a PRF realizou operações nas rodovias do Nordeste para impedir a passagem de eleitores a caminho das urnas. A região é conhecida por ter um grande número de votos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Esse caso faz parte de um inquérito em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga a participação do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques nas ilegalidades. Ele fez parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e esteve à frente da corporação durante as eleições de 2022.

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