O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (11), a Operação Padrão 78, para desarticular um esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura de Seabra, na Chapada Diamantina. A investigação aponta que os crimes ocorreram entre 2017 e 2021, por meio de contratações diretas irregulares, especialmente para serviços de natureza contábil.

A ação foi coordenada pela Unidade de Assessoramento e Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão no município, com suporte da Polícia Civil, por meio da 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e das equipes de inteligência do Catti/Chapada.

De acordo com o MP-BA, os contratos investigados somam cerca de R$ 500 mil. Durante as diligências, os agentes apreenderam aparelhos eletrônicos, documentos, registros financeiros, além de uma arma de fogo e munições. As buscas ocorreram em dois imóveis residenciais e em um escritório de contabilidade, com foco em um ex-agente público e um prestador de serviço, suspeitos de participação direta no esquema.

Os investigadores apuram indícios de fraude nos processos de inexigibilidade de licitação, com direcionamento das contratações e violação da Lei de Licitações. O material recolhido será analisado para aprofundar as apurações sobre os crimes contra a administração pública.

MP-BA também aciona empresas de apostas esportivas online por atuação irregular

Em outra frente de atuação, o Ministério Público da Bahia ingressou com uma ação civil pública contra três empresas de apostas esportivas online, acusadas de lesar consumidores e operar sem autorização do poder público. A medida foi movida pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que destaca a ocorrência de diversos casos de não pagamento de prêmios aos apostadores, o que configura grave violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Entre as empresas denunciadas estão a Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, a Better Games Entertainment e a Latam Entertainment Limited, além de pessoas físicas ligadas à gestão das plataformas, como Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana. A promotora também acionou a União, por omissão na fiscalização e regulação do setor, que deve ser feita pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Na ação, ajuizada na quinta-feira (5), o MP-BA requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a oferta e operação de qualquer serviço de apostas de quota fixa por parte das empresas envolvidas, em todo o território nacional. Além disso, solicita que, para continuar no mercado, essas plataformas se adequem à Portaria SPA/MF n.º 827/2024, que estabelece regras para o funcionamento legal do setor no Brasil, incluindo o pagamento de até R$ 30 milhões por licença para atuação com até três marcas comerciais.

O MP-BA também pede que a União adote medidas urgentes para suspender a publicidade, comunicação, operação e comercialização de apostas pelas empresas envolvidas, assim como de outros agentes que atuem no setor sem a devida autorização legal.

A promotora Joseane Suzart ressaltou que a ausência de fiscalização compromete a proteção ao consumidor e pode gerar prejuízos de grande escala, dada a popularização das apostas esportivas no país. A ação segue em tramitação e aguarda decisão da Justiça sobre a liminar.