Ministério da Fazenda divulga portaria para liberação de jogos de azar em todo o país

Nesta quarta-feira (31), o Ministério da Fazendo divulgou, através do Diário Oficial da União, uma portaria onde estabelece regras de atuação para jogos de apostas online, a exemplo do ‘Jogo do Tigrinho’. Dessa forma, se as plataformas seguirem as regras estipuladas na portaria, elas estarão liberadas para atuar em todo o país.

Entre as regras determinadas pelo ministério estão a obrigatoriedade na transparência das apostas e a tabela de pagamentos, onde a plataforma deverá apresentar para o usuário do aplicativo cada real apostado e quais as combinações de ganhos. Além de que, os jogos ficam terminantemente proibidos de saírem do virtual e se tornarem físicos. 

Foram classificadas como jogos de apostas que serão submetidos às novas regras, aqueles que o resultado depende do desfecho de um evento futuro aleatório. Entretanto, as apostas esportivas não foram contempladas nesta portaria por terem sido entendidas que entram em outro modelo, onde as ações do apostador dependem de ações externas.

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