O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu, neste sábado (14), a criação de uma regulação da inteligência artificial (IA) para proteger direitos fundamentais, como privacidade, liberdade de expressão e autonomia cognitiva. A declaração foi feita durante o Brazil Forum UK, realizado por estudantes brasileiros na Universidade de Oxford, no Reino Unido.

O ministro destacou que a IA representa ameaças ao mercado de trabalho, por não oferecer soluções de requalificação imediata. Ele afirmou que “não transforma um motorista em programador”, apontando a substituição de postos de trabalho como um dos efeitos mais diretos da automação. Outro ponto de atenção é a possibilidade do uso bélico da tecnologia, o que poderia resultar em corridas armamentistas e guerras cibernéticas.

Barroso defendeu que sejam criados tratados internacionais para limitar o uso da IA em contextos militares, como já ocorreu com a energia nuclear. Para ele, a regulação é urgente, mas deve ser construída com base em diretrizes amplas, considerando a velocidade com que a tecnologia evolui. “É muito difícil você regular alguma coisa que muda na velocidade como muda a inteligência artificial”, afirmou.

O ministro argumentou que, diante desse cenário, o melhor caminho no momento é estabelecer princípios gerais, que garantam a proteção de direitos e permitam a continuidade da inovação.

Google pede regulação equilibrada e critica perseguição a tecnologias

O diretor jurídico do Google no Brasil, Daniel Arbix, também participou do evento e defendeu a regulação da inteligência artificial. Ele alertou que muitos países estão adotando posturas que caracterizam “perseguição” às tecnologias”. Para o executivo, os projetos precisam ser mais específicos.

“A regulação precisa proteger os direitos fundamentais, sem dúvida nenhuma”, disse. Ele reforçou que o foco deve estar nos sistemas de tomada de decisão, e não em normas vagas. Segundo Arbix, “a regulação tem que capitalizar, fomentar, e não tolher a inovação em várias áreas”, preservando o avanço tecnológico sem abrir mão da responsabilidade.

STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdos de usuários

Barroso também comentou o julgamento em andamento no STF sobre a responsabilização das plataformas digitais por publicações feitas por usuários. A Corte já formou maioria a favor da responsabilização, mas os votos ainda divergem sobre os critérios de remoção de conteúdo.

Segundo o presidente do STF, o tribunal está apenas definindo regras para casos concretos, e não criando leis. “O Supremo não está legislando, mas a gente tem que resolver os dois casos e estamos um bom tempo esperando para ver se o Congresso legislava”, afirmou. Os processos analisados envolvem conteúdos publicados no Facebook e no extinto Orkut, em casos de perfil falso e ofensas pessoais.

Barroso reforçou que a decisão da Corte busca equilibrar a liberdade de expressão e a civilidade no ambiente digital. “A gente não quer arranhar a liberdade de expressão, mas, evidentemente, a gente não quer que determinados comportamentos joguem o mundo num abismo de incivilidade”, declarou.

Corte discute regras para remoção de conteúdo nas redes

Entre os temas em debate está a possibilidade de as plataformas removerem conteúdos com base em notificação extrajudicial ou apenas após decisão judicial. Barroso defendeu a notificação privada como regra geral, mas com exigência de decisão judicial em casos de crimes contra a honra.

Ele resumiu o impasse com um exemplo concreto. “(A questão é se) pode chamar o prefeito de incompetente ou patife, se isso pode ou não pode”, disse. Para o ministro, nesses casos, “eu prefiro que seja judicializado”.

Ao final do julgamento, o STF deve apresentar um modelo de responsabilização que funcione como referência jurídica, enquanto o Congresso Nacional segue sem avançar no Projeto de Lei das Fake News, que está paralisado após resistência das big techs.