AGU recorre de decisão do TCU que pode beneficiar Bolsonaro em caso das Joias Sauditas

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU), com o intuito de reverter o resultado do julgamento que abriu margem para que o ex-presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), possa ser poupado no caso das joias sauditas. O político é acusado de desviar as joias, além de relógios de luxo da presidência, avaliados em R$6,8 milhões.  

Os ministros do TCU decidiram, por maioria de votos, que a Corte não pode obrigar os presidentes a devolverem presentes recebidos enquanto exerciam o mandato, até que o Congresso Nacional aprove uma lei que reconheça os itens como bens públicos. O recurso, enviado ao tribunal de contas na última sexta-feira (6), argumenta que o posicionamento da corte viola o interesse público e os princípios da razoabilidade e da moralidade, além de comprometer o patrimônio da União.  

A AGU afirma também que o TCU contrariou um entendimento firmado pelo próprio tribunal em 2016, ocasião em que os ministros definiram que os presidentes, ao deixar o cargo, só poderiam ficar com “itens personalíssimos”, e todos os outros presentes recebidos durante o exercício do mandato de chefe de Estado devem ser devolvidos e agregados ao acervo da União.  

O recurso apresentado pela AGU ainda destaca o artigo 20 da Constituição Federal que diz: “São bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. Nessa lista, portanto, figurariam os presentes entregues aos chefes de Estado durante eventos diplomáticos, visitas oficiais ou quaisquer outras circunstâncias similares”. A Advocacia Geral da União também cita que a decisão abre um precedente para que ex-presidentes peçam a devolução de presentes recebidos quando exerciam o cargo e que deixaram para o acervo da União após saírem do cargo.  

Após a decisão do TCU, a defesa do ex-presidente solicitou o arquivamento do inquérito contra o político no caso das joias, alegando também que o Tribunal deva reconhecer que Bolsonaro não cometeu nenhuma irregularidade.  

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