No noticiário jurídico e policial da Bahia, é comum ouvir que um suspeito teve a prisão preventiva decretada logo após um crime ou no curso de uma operação policial. A medida, no entanto, costuma gerar dúvidas e interpretações equivocadas, já que muitas pessoas a associam automaticamente a uma condenação definitiva.

Mas afinal, o que é a prisão preventiva e quando ela pode ser aplicada? Diferente da pena imposta após o encerramento de um processo, a prisão preventiva é uma medida cautelar, adotada antes da sentença, como forma de precaução por parte da Justiça. Ao longo desta matéria, explicamos de maneira didática quais são os limites legais da prisão preventiva e o que a legislação brasileira estabelece sobre a possibilidade de manter alguém privado de liberdade antes do julgamento final.

O que é a prisão preventiva?

A prisão preventiva é uma espécie de “prisão antecipada” que não tem um prazo de validade pré-definido (diferente da prisão temporária, que dura apenas 5 dias). Ela é aplicada enquanto o processo ainda está correndo.

O princípio fundamental do Direito brasileiro é a presunção de inocência. Por isso, a regra é que o réu responda ao processo em liberdade. A prisão preventiva é, portanto, uma exceção extrema, aplicada apenas quando o juiz entende que a liberdade do indivíduo representa um risco imediato à sociedade ou ao andamento da justiça.

Quando ela pode ser decretada?

Para um juiz na Bahia — ou em qualquer lugar do Brasil — decretar a preventiva, ele precisa identificar dois elementos básicos: a prova de que o crime ocorreu e indícios suficientes de quem é o autor. Além disso, a prisão deve ser justificada por pelo menos um dos seguintes motivos previstos no Código de Processo Penal:

1. Garantia da Ordem Pública: quando há risco real de o acusado voltar a cometer crimes ou se o crime gerou um clamor social que abale a segurança da comunidade.
2. Conveniência da Instrução Criminal: se o suspeito estiver ameaçando testemunhas, destruindo provas ou atrapalhando as investigações.
3. Assegurar a Aplicação da Lei Penal: quando há provas de que o acusado pretende fugir para não cumprir a pena caso seja condenado.
4. Garantia da Ordem Econômica: aplicada geralmente em crimes financeiros de grande escala.

Quem pode ter a preventiva decretada?

Nem todo crime admite prisão preventiva. Segundo a legislação atual, ela só pode ser aplicada se:

• O crime cometido for doloso (com intenção) e tiver pena máxima superior a 4 anos;
• O acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença definitiva (reincidente);
• O crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, para garantir a proteção da vítima.

Audiência de custódia na Bahia

Em Salvador e em todo o Estado, quando alguém é preso em flagrante, deve passar pela audiência de custódia em até 24 horas. É nesse momento que um juiz decide se a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, se o indivíduo pode responder em liberdade ou se deve usar medidas alternativas, como a tornozeleira eletrônica.

Muitas vezes, a justiça baiana opta por medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno ou a proibição de frequentar determinados lugares, deixando a cela apenas como o último recurso.

Prisão preventiva x Prisão definitiva

Revisão obrigatória

Desde 2019, com o Pacote Anticrime, o juiz que decretar uma prisão preventiva é obrigado a revisar a necessidade de mantê-la a cada 90 dias. Se a justificativa para a prisão não existir mais (por exemplo, se as testemunhas já foram ouvidas e não há mais risco de coação), a prisão deve ser revogada.

Entender a prisão preventiva ajuda a compreender por que muitas vezes vemos pessoas sendo soltas pouco tempo após uma prisão: não é necessariamente “impunidade”, mas sim a aplicação dos limites que a lei impõe ao poder do Estado sobre a liberdade individual.