A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, considerou, nesta sexta-feira (28), que a derrubada dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza regras do licenciamento ambiental representa uma “demolição da legislação”. A manifestação ocorreu um dia após parlamentares restabelecerem dispositivos criticados por órgãos ambientais e entidades da sociedade civil.

Marina afirmou que a decisão do Legislativo ocorre no momento em que, segundo ela, a sociedade mais necessita de proteção ambiental. A ministra declarou que o processo de licenciamento federal tem quase quatro décadas de consolidação e citou que, ao longo desse período, normas em vigor evitaram diversas ocorrências relacionadas a riscos ambientais.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL | Entrevistada no programa ‘Bom dia, Ministra’, do CanalGov, nesta sexta-feira (28), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, criticou a derrubada de 56 dos 63 vetos pelo Congresso Nacional à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. pic.twitter.com/3q71M7DCYJ

— EBC (@ebcnarede) November 28, 2025

Ministra revela que governo estuda acionar STF

Durante participação no programa Bom Dia, Ministra, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a ministra explicou que o governo estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) após a mudança aprovada pelos congressistas.

“Foi uma demolição do licenciamento ambiental brasileiro, uma regra que nos Estados tem 50 anos de consolidação, no plano federal são 39 anos, quase 40 anos de consolidação, e que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias”, afirmou

Marina afirmou que a gestão federal trabalha para manter as normas alinhadas à finalidade de “proteger e desenvolver” o país. Segundo ela, a possibilidade de judicialização se apresenta como alternativa diante da derrubada dos vetos. “Para a população não ficar desamparada, estamos considerando fortemente a judicialização. Todos os cidadãos têm direito a um ambiente saudável”, declarou.

A ministra acrescentou que, no entendimento do governo, a medida aprovada pelo Congresso altera de forma significativa o marco regulatório do licenciamento ambiental. Ela afirmou que a legislação federal consolidada ao longo de quase 40 anos foi responsável por estabelecer procedimentos considerados essenciais para prevenir riscos associados a atividades potencialmente poluidoras.

Entenda as mudanças no texto aprovado

Entre os trechos restabelecidos pelos parlamentares está a concessão da licença por adesão e compromisso (LAC) para atividades classificadas como de médio potencial poluidor. Os congressistas também retomaram a flexibilização de exigências para intervenções que envolvem desmatamento na Mata Atlântica, pontos que haviam sido vetados pelo Executivo.

Organizações ambientais criticaram a retomada dos dispositivos e afirmam que o texto reduz o nível de controle sobre atividades com impacto ambiental. Ambientalistas também associam a revisão das regras ao contexto da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP30), encerrada recentemente em Belém, que reuniu debates sobre medidas de mitigação climática.

Marina reiterou que a judicialização pode ser uma medida para evitar que a população fique, segundo ela, sem proteção adequada. A ministra afirmou que o governo considera que dispositivos restabelecidos podem contrariar o artigo 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente saudável.

Defensores da derrubada de vetos apontam ‘excesso de burocracia’

Defensores da proposta, entre eles entidades ligadas aos setores de infraestrutura e agronegócio, argumentam que o modelo atual possui excesso de burocracias e sobreposição de regras. A proposta de licenciamento discutida pelos parlamentares tramitou por cerca de duas décadas no Congresso antes da votação dos vetos. Marina afirmou que o discurso de modernização apresentado por apoiadores do texto não corresponde ao conteúdo aprovado.

“O discurso que vem sendo feito de modernização, na verdade, é para disfarçar todos os retrocessos, são verdadeiras regressões. O Ibama, ICMBio, todos os órgãos ficarão agora de mãos atadas”, declarou.

A ministra também mencionou que a decisão pode gerar impactos em discussões internacionais sobre comércio. Ela afirmou que o acordo entre Mercosul e União Europeia prevê regras ambientais que orientam práticas de exportação e importação entre os dois blocos econômicos.

Regras ambientais no comércio

Por fim, Marina declarou que países que adotam políticas para reduzir emissões não devem aceitar produtos associados ao aumento de gases de efeito estufa. “Nós ainda estamos finalizando o acordo do Mercosul com a União Europeia, e nenhum país que está fazendo esforço para reduzir gases do efeito estufa vai querer importar gases de efeito estufa. Os produtos passarão a sofrer restrição no mercado”, afirmou.