A defesa do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, solicitou, nesta sexta-feira (12), a extinção da condenação do militar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados também pedem que ele deixe de usar a tornozeleira eletrônica, o desbloqueio de bens e a devolução dos passaportes. As informações são da Agência Brasil.

Os pedidos foram protocolados junto ao ministro Alexandre de Moraes após o encerramento do julgamento da ação penal que apurou a participação de Cid na trama golpista. Em função do acordo de delação premiada, Cid recebeu pena de dois anos de prisão em regime aberto, com direito à liberdade imediata.

“Considerando que a pena imposta foi de dois anos, e que Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena”, destacou a defesa.

O ex-ajudante de ordens ficou detido preventivamente durante as investigações, e a defesa entende que ele já cumpriu integralmente a pena, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo STF.

Julgamento do STF e condenações de Bolsonaro e aliados

Na última quinta-feira (11), a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado apenas pelos três primeiros crimes, com parte das acusações suspensa.

Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a sessão foi conduzida de forma pública e transparente, com ampla análise de provas, incluindo vídeos, textos, mensagens e confissões.

“Só visão descolada da realidade encontrará neste julgamento posição política”, disse Barroso, ressaltando que o tribunal cumpriu missão histórica de julgar autoridades civis e militares envolvidas na tentativa de golpe de Estado.

O ministro classificou o julgamento como um divisor de águas na história do Brasil, reforçando que a decisão atua para preservar a legalidade constitucional e combater retrocessos políticos. Barroso destacou ainda a importância de reconstruir relações institucionais e sociais, buscando pacificação e trabalho por uma agenda comum sem extremismo ou intolerância.

Penas aplicadas aos réus

O STF fixou as penas de oito réus, variando de dois a 27 anos de prisão. Entre elas:

• Jair Bolsonaro: 27 anos e três meses em regime inicial fechado e multa de dois salários mínimos por dia-multa
• Mauro Cid: 2 anos em regime inicial aberto
• Almir Garnier: 24 anos em regime inicial fechado
• Alexandre Ramagem: 16 anos e um mês
• Anderson Torres: 24 anos em regime inicial fechado
• General Augusto Heleno: 21 anos em regime inicial fechado
• General Paulo Sérgio Nogueira: 19 anos em regime inicial fechado
• General Walter Braga Netto: 26 anos em regime inicial fechado

Apesar das condenações, a execução das penas ainda depende do julgamento de recursos apresentados pelos réus.

Contexto institucional do julgamento

Barroso reforçou que o julgamento ocorreu de maneira pública, com amplo respeito ao devido processo legal e evidências documentadas. O presidente do STF destacou que o processo contribui para encerrar ciclos de golpismo e ruptura institucional no país.

“Estou convencido que algumas incompreensões de hoje irão se transformar em reconhecimento futuro. Tratou-se de um julgamento público, transparente, com devido processo legal, baseado em provas as mais diversas, vídeos, textos, mensagens e confissões”, afirmou o ministro.