A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai votar, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 12/2022, que prevê o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e o aumento da duração dos mandatos eletivos. O texto, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), conta com apoio tanto da base governista quanto da oposição, o que pode indicar uma tramitação rápida na Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Segundo os líderes partidários Rogério Marinho (PL-RN), da oposição, e Jaques Wagner (PT-BA), do governo, há consenso quanto à maturidade da proposta. Ambos os senadores já haviam afirmado que a matéria foi suficientemente debatida e que há ambiente político para sua aprovação. A expectativa é de que o texto seja aprovado na CCJ e, posteriormente, no plenário do Senado ainda neste semestre. As informações são do G1.

Mudanças da proposta

A PEC propõe o fim da possibilidade de recondução consecutiva para presidentes da República, governadores e prefeitos, medida que começaria a valer a partir das eleições de 2030. Além disso, o projeto também altera a duração dos mandatos eletivos, ampliando de 4 para 5 anos os mandatos de vereadores, deputados estaduais, deputados federais e ocupantes do Executivo municipal, estadual e federal.

No caso do Senado Federal, onde os mandatos atualmente são de 8 anos, a proposta eleva o período para 10 anos. Contudo, há divergências entre os parlamentares quanto a esse ponto. Parte dos senadores defende que o mandato dos representantes da Casa Alta seja equiparado aos demais, também fixado em cinco anos. O próprio senador Rogério Marinho declarou apoio a essa emenda específica, que pode ser discutida ainda na CCJ.

Unificação do calendário eleitoral

Outro ponto de destaque da proposta é a unificação das eleições municipais e gerais, com implementação prevista para o pleito de 2034. Essa mudança implicaria ajustes no calendário e no sistema eleitoral brasileiro, o que exigirá debates adicionais nos próximos meses.

A reeleição foi incorporada à Constituição em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), permitindo ao então presidente disputar e vencer um segundo mandato consecutivo. Desde então, o modelo vem sendo criticado por parte da classe política e por especialistas, sob a alegação de que oferece vantagens excessivas a candidatos que já ocupam cargos executivos.

Lula é contra, mas base está dividida

Apesar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já ter se manifestado contra o fim da reeleição, a base do governo no Senado não fechou posição sobre o tema. O líder do governo na Casa, Jaques Wagner, declarou apoio à proposta, ainda que o Planalto não tenha emitido uma orientação formal.

Jorge Kajuru, autor da PEC, argumenta que o objetivo principal é criar condições mais justas de disputa, eliminando o que ele considera uma vantagem indevida dos mandatários que buscam a reeleição. Ele também defende que o aumento do tempo de mandato dará maior estabilidade à execução dos programas de governo e contribuirá para a renovação da classe política.

Transição gradual

O texto ainda prevê uma transição. Governadores, prefeitos e o presidente da República que estiverem em seu primeiro mandato no momento da promulgação da emenda poderão disputar a reeleição uma última vez. A regra passaria a valer integralmente somente após essa fase de transição.

A reunião da CCJ está marcada para as 9h desta quarta-feira, com cinco itens previstos na pauta. Caso a proposta seja aprovada pela comissão e, posteriormente, pelo plenário do Senado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação.