Haddad apresenta projeto de lei para regulamentar reforma tributária
Ministro da Fazenda entrega proposta ao Congresso, destacando pontos essenciais e previsão de impacto econômico, além de projetos e cronograma
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Nesta quarta-feira (24), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compareceu ao Congresso para entregar o primeiro projeto de lei visando regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. Haddad entregou pessoalmente o projeto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A reforma foi aprovada por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) no ano anterior. As informações são do G1.
Os pontos a serem regulamentados incluem a unificação de tributos, a definição dos produtos da cesta básica e o "imposto do pecado", destinado a desencorajar itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O governo ainda não revelou os detalhes do projeto entregue à Câmara.
O projeto inicial de regulamentação da reforma tributária abrange aproximadamente 300 páginas, com 500 artigos e diversos anexos. Adicionalmente, inclui oito páginas dedicadas exclusivamente à revogação de normas vigentes que serão eliminadas posteriormente.
Um aspecto a ser determinado é o montante do imposto sobre valor agregado (IVA), destinado a substituir diversos tributos atuais. De acordo com o secretário da reforma tributária, Bernad Appy, a alíquota deve situar-se em cerca de 26%. Haddad expressou o desejo de uma taxa inferior a 34%, porém, isso dependerá das exceções aplicadas, ou seja, de quantos setores terão alíquotas de IVA distintas. Diversos setores buscam ser favorecidos nesse aspecto.
"Uma coisa que é importante frisar é que temos hoje uma alíquota de 34%. Queremos baixar essa alíquota. Agora, isso vai depender das exceções à regra e da digitalização para diminuir a evasão e ampliar a base tributária", completou Haddad ao reforçar que a reforma tributária e sua regulamentação visam impulsionar a economia, eliminar entraves à produção e reduzir os custos para o consumidor.
"Isso significa dizer que os investimentos no Brasil serão desonerados, exportações serão desoneradas, consumos de produtores populares, alimentos, produtos industrializados consumidos por famílias mais pobres terão preço melhor. Isso significa dizer que não haverá cumulatividade nos impostos. Significa dizer que não vamos exportar impostos, o que encarece nossos produtos no mercado internacional. Há quem projete o impacto no PIB entre 10% e 20%", continuou.
Além do projeto apresentado nesta quarta-feira, a Fazenda planeja lançar mais dois. Um deles tratará da transição na distribuição da receita entre estados e municípios, além de abordar questões relativas ao contencioso administrativo. O segundo projeto será dedicado às transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e às compensações de perdas dos estados.
Conforme o cronograma da Fazenda, a regulamentação está planejada para ocorrer entre 2024 e 2025. Após essa etapa, a transição dos impostos atuais para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa, poderá começar em 2026.
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